Menos burocracia, mais liberdade às MPEs

Toda a papelada, prazos, carimbos, taxas, documentos, assinaturas e périplo por repartições públicas podem virar coisas do passado para os micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais do país se derem certo os planos do ministro Guilherme Afif, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Ele também quer a universalização do enquadramento ao Simples Nacional para todas as categorias profissionais, e não mais apenas para aquelas definidas em lei.

O arcabouço legal para que estas e outras medidas inovadoras e estruturantes para o mercado entrem em vigor está em tramitação na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar 237/2012, da qual sou coautor, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto foi aprovado em Comissão Especial no ano passado e aguarda votação pelo plenário. Se aprovado, poderá causar uma revolução no segmento empresarial que responde por mais de 60% dos empregos.

O ministro Afif tem feito uma verdadeira cruzada pelo Brasil na defesa dessas propostas. Passou por Curitiba no último dia 25 de fevereiro, quando palestrou na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) para empresários e lideranças. Não há fórmula mágica. Ele apresentou soluções simples – óbvias, até – que o bom senso e a tecnologia de comunicação hoje disponível podem perfeitamente viabilizar. Por exemplo, abrir e dar baixa a uma pessoa jurídica em até cinco vias via internet. É para oferecer esse serviço que está sendo criado o portal Empresa Simples, que irá concentrar todos os serviços necessários para legalizar, movimentar e encerrar as atividades de um empreendimento. O objetivo é lançar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que já está em construção pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A Redesim vai possibilitar um registro único para todos os processos de cada empresa inscrita no Simples. Em até cinco dias, qualquer empresa, independentemente do seu porte, obterá permissão da prefeitura para o exercício de suas atividades no endereço indicado, o registro na Junta Comercial, a inscrição no CNPJ e as licenças de funcionamento. Todo o processo, feito com contratos e declarações eletrônicos, receberá autenticação digital. Como na internet é possível muito mais, o portal Empresa Simples oferecerá espaço para a aproximação entre compradores e vendedores, abrindo uma nova praça eletrônica para os negócios na rede, com área também para transações internacionais.

A proposta também prevê a universalização de acesso ao Simples a todas as categorias profissionais, num prazo de três anos – começando pelas categorias mais numerosas e de menor faturamento. Este, sem dúvida, é um dos maiores avanços contidos na proposta. Muitos profissionais que poderiam atuar de forma autônoma desistem porque não podem usufruir dos benefícios do Simples. Mais que uma medida econômica, trata-se de justiça social.

Outro destaque é a alteração de dispositivos legais referentes à concessão do regime de substituição tributária do ICMS por estados e Distrito Federal. Esse regime especial oferece vantagem às empresas de médio e grande porte, mas onera com sobrecarga as empresas optantes pelo Simples Nacional. Por fim, a proposta contém a elevação dos tetos de faturamento para enquadramento das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais.

O Congresso Nacional precisa aprovar logo essas medidas porque o brasileiro clama por um ambiente mais favorável para empreender, com menos burocracia e mais liberdade para ousar e crescer.

Eduardo Sciarra é deputado federal e presidente do PSD no Paraná.

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