Decisões de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal se tornaram exemplo preocupante de violação à liberdade de expressão, ganhando destaque negativo em um documento internacional relevante produzido recentemente. A Declaração de Westminster, elaborada em defesa da liberdade de expressão e assinada por 138 renomados intelectuais de todo o mundo, destaca a inquietante tendência em que o legislativo alemão e o STF do Brasil, entre outros, estão criminalizando o discurso político. Esse é um triste reflexo de como, em pleno século 21, precisamos relembrar os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), estabelecida em 1948.
Setenta e cinco anos após a DUDH, a Declaração de Westminster se apresenta como um chamado à ação, um apelo organizado por um grupo diversificado de jornalistas, artistas, escritores, ativistas, profissionais da tecnologia e acadêmicos, que se reuniram em Westminster, Londres, no mês de junho de 2023. É uma luta contra o aumento da censura global, expressando preocupações sobre o uso de termos vagos, como "desinformação", para justificar a censura, prejudicando pessoas comuns, jornalistas, políticos e dissidentes em todo o mundo.
A Declaração de Westminster é um chamado urgente para a defesa desses princípios fundamentais e a resistência à crescente ameaça da censura.
A declaração também aborda a preocupante ascensão do "Complexo Industrial da Censura", que opera tanto por meio de políticas governamentais diretas quanto por métodos mais sutis, como a filtragem da visibilidade e a manipulação dos resultados dos mecanismos de busca nas plataformas e redes socias. Os signatários da declaração fazem um apelo aos governos e organizações internacionais para protegerem o direito à liberdade de expressão, conforme estabelecido no Artigo 19 da DUDH: "Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de manter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias através de qualquer meio, independentemente de fronteiras".
É crucial lembrar que a liberdade de expressão é fundamental para a preservação da democracia, a busca da verdade e o progresso social. Os signatários destacam a importância de permitir a expressão de opiniões impopulares e alertam que a censura em nome da preservação da democracia pode, na verdade, enfraquecê-la.
A Declaração de Westminster enfatiza que, embora possa haver a necessidade de regulamentações governamentais em algumas áreas das redes sociais, essas regulamentações nunca devem violar o direito humano fundamental à liberdade de expressão. E a legislação, claro, cabe aos legisladores, e não ao judiciário, como constantemente estamos tendo que repetir nos últimos meses.
Neste ano, enfrentamos ameaças crescentes, como o PL da Censura, que ameaçava não só a liberdade econômica das redes sociais mas também a liberdade de expressão. Além disso, testemunhamos influenciadores digitais sendo censurados simplesmente por expressarem suas opiniões. O mais alarmante é que manifestantes passaram a ser tratados como terroristas pelo próprio Judiciário, o que levanta questões profundas sobre a liberdade de expressão e a democracia na sociedade brasileira. A Declaração de Westminster é um chamado urgente para a defesa desses princípios fundamentais e a resistência à crescente ameaça da censura. Enquanto houver político sério no país, não permitiremos a tirania.
Fabio Oliveira é deputado estadual.
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