A República não mais se coaduna com escolhas preferenciais e critérios subjetivos para premiação de amigos e correligionários
Desde o dia em que assumem seus cargos e passam a executar as atribuições de controle e fiscalização da administração pública, os servidores dos tribunais de contas (TCs) passam a conhecer com profundidade e extensão as engrenagens das cortes de contas. Vislumbram aquele (quase) infinito horizonte do controle público e idealizam ferramentas e instrumentos para viabilizar o alcance da função constitucional.
Muitas vezes, esbarram em grandes muralhas. A ingerência político-partidária, a influência de nomes e sobrenomes, as relações ocultas (ou nem tanto) entre autoridades e empresários, os interesses econômicos de pessoas ou grupos. As irregularidades, os vícios de procedimento, os desvios de conduta, a corrupção.
Desejam um verdadeiro sistema Tribunal de Contas, integrado e articulado, com divisão responsável e eficiente de atribuições e responsabilidades para a garantia do zelo para com o erário e o respeito absoluto aos princípios e regras constitucionais e legais. Anseiam por um sistema normativo único, de diretrizes gerais para todas as 34 cortes de contas brasileiras, permitindo, é claro, que as competências legislativas de cada um dos entes federativos possam permitir a consideração de diferenças locais, desde que respeitada a "espinha dorsal" e a estrutura mínima, em termos de organização e atuação. Uma norma processual única para todos, evitando a profusão de recursos e instrumentos que só aumentam a sensação de impunidade.
Querem um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas efetivo e não de "faz de contas", integrado por representantes plurais da sociedade civil organizada, com espaço para os diferentes atores institucionais dos TCs os ministros, os conselheiros, os procuradores e os servidores além de dois representantes do povo e cinco dos conselhos fiscalizadores das profissões que atuam nos tribunais. Órgão normativo e correcional, com o poder-dever de disciplinar a atuação de todos os TCs e corrigir as atuais e constantes imperfeições existentes nesses órgãos e os atos eivados de ilegalidade e corrupção que alcançam seus membros.
Um sistema que contemple a unificação das carreiras técnicas, fazendo com que cada servidor dos mais diferentes tribunais de contas tenha as mesmas prerrogativas, atribuições, competências, direitos e deveres e que, em termos de remuneração, se obedeça a padrões pré definidos que delimitem a extensão da responsabilidade de cada esfera fiscalizadora (União, estados, Distrito Federal e municípios), sem os atuais hiatos e discriminações injustificáveis.
Um controle externo que, enfim, alcance e materialize a modernização dos tribunais de contas brasileiros, esta instituição que, com mais de cem anos de existência, ainda permanece presa a atavismos ou regras de composição e investidura presentes desde a época de sua previsão legal e instalação.
A República não mais se coaduna com escolhas preferenciais e critérios subjetivos para premiação de amigos e correligionários com alguns dos mais altos cargos estatais existentes: ministros e conselheiros devem ser servidores de carreira, em similaridade com o Poder Judiciário, contemplando a meritocracia e a progressão funcional e com mandato para permitir a oxigenação das ideias e a evolução dos órgãos.
Essas e outras contribuições dos servidores estarão sendo debatidas, discutidas e serão materializadas em documentos oficiais a serem encaminhados aos parlamentares federais que, sensíveis aos novos tempos e à necessidade de alterações constitucionais e legais, podem promover uma verdadeira revolução pró-ativa e criteriosa, legando ao país tribunais de contas melhores, mais eficientes e eficazes.
Essa mudança passa pela discussão do 20.º Congresso da Fenastc que reunirá lideranças sindicais e associativas, os representantes dos servidores de todos os Tribunais de Contas, em Curitiba de hoje a domingo.
Marcelo Henrique Pereira é presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc).
