Não são direitos, são privilégios

O Estado Brasileiro, na década de 1990 passou por uma reforma administrativa buscando modernizar serviço público objetivando uma profissionalização do funcionalismo. Fazia parte do grande ajuste macroeconômico nacional, pensado para racionalizar o funcionamento da máquina governamental. Assim, foram criados carreiras e ciclos de gestão, pelo antigo Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE). Sob a batuta de Bresser-Pereira, o então ministro da pasta, a proposta era o fortalecimento do Estado focando em sua ação, sem que a máquina ficasse ao sabor de políticos. Surgia a diferença entre projetos de Governo e projetos de Estado.

Contudo, o plano da construção de um Estado eficiente foi golpeado por algo inevitável: a realidade. Pessoas agem com um esforço proposital para se atingir fins desejados. Algo definido por Ludwig von Mises como ‘Ação Humana’, que acontece quando ocorre o esforço intencional de um ser racional para atingir um grau maior de satisfação de seu ponto de vista subjetivo.

Assim, por exemplo, a estabilidade do servidor público, criada com a causa extremamente nobre de evitar que os servidores sofressem perseguições políticas ou demissões injustas causadas por sua reta posição em favor do Estado, tornou-se um atrativo para pessoas que desejavam buscar um emprego que nunca poderiam ser demitidos. Eu sou da famosa Geração X (geração dos nascidos nos anos de 1960 e 70), e presenciei vários amigos, conhecidos e parentes que se matavam em cursinhos para concursos públicos com o desejo de “nunca mais precisar trabalhar duro na vida”. E quando alguém passava no concurso? Parecia que tinha ganhado um bilhete de loteria – o que de fato foi.

Outro fenômeno que ocorreu foi a organização dessas categorias, transformadas em grupos de interesse em articulações para a promoção de um aumento de seus benefícios. Entre os anos de 2002 e 2008, (era Lula) algumas carreiras alcançaram 250% de aumento salarial. Dados da época apontaram que carreiras que tiveram o menor reajuste subiram 49,11% e o maior reajuste foi de 255,06%, em um período que os salários do setor privado foram reajustados em 36,16%. Atualmente, das dez profissões com maiores rendimentos médios, conforme levantamento realizado em 2020 pela Receita Federal, seis são de carreira do funcionalismo público.

Aqui vemos uma mudança de desejo das pessoas em alcançar sucesso: a profissão de médico (quem nunca teve uma tia que te buzinava na cabeça para você estudar muito para virar médico?) está em sexta posição do ranking com rendimento médio de R$ 30.525,78, enquanto o segundo lugar trata-se de Membros do Ministério Púbico, com rendimentos médios, reforçando aqui que é um rendimento médio, de R$ 53.493,48.

Outro revés da ideia de construção de carreiras para racionalizar o serviço público foi o crescimento exponencial do número de carreiras: Entre 2002 e 2008 das 39 carreiras existentes de nível superior, brotaram 139; de nível intermediário foram de 21 para 76 carreiras; nível auxiliar de 8 carreiras para 33. Aqui estamos falando apenas do serviço público federal. Imagine como isso reverberou em 26 estados, Distrito Federal e nos mais de 5 mil municípios brasileiros. Em 2019, estudo do IPEA apontou que o contingente de servidores aumento 83% em 20 anos. Francamente, mas não existe racionalidade nisso. Mesmo porque, tal qual um cair de peças de dominós, a cada nova carreira, surge um novo grupo de interesse para fazer pressão, no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas subnacionais, buscando mais e mais, e mais direitos, que extrapolam o rendimento básico e se estende para uma lista extensa de auxílios suplementares.

A Reforma Administrativa não é só necessária, mas urgente, e deve atingir todo o funcionalismo público para, quem sabe, resgatar a racionalidade e a credibilidade do setor público. Me desculpem, mas o que temos hoje não são direitos, mas sim privilégios.

Adriano Paranaiba é Diretor Acadêmico na Mises Brasil.