A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do “novo” arcabouço fiscal, apresentado pelo governo Lula. E em regime de urgência. O que significa que o debate de uma mudança tão importante para o país foi feita apenas no Plenário, sem envolvimento das comissões. A pressa do Executivo está se tornando cada vez mais comum nas Casas Legislativas do país. Um instrumento que deveria ser reservado apenas para situações realmente urgentes foi banalizado para atender os anseios – na maioria das vezes, dos gastadores do dinheiro dos pagadores de impostos – de presidentes, governadores e prefeitos.
Para ser simples e direta: o novo arcabouço fiscal petista é uma medida descabida. O teto de gastos, implementado pelo governo Temer e que limitava o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, sequer teve tempo de amadurecer. E isso sem contar que, no meio de sua curta vida, houve uma pandemia, a maior em um século. Ao contrário do que pregava a esquerda, o teto foi alargado para acomodar os necessários gastos que o período exigia. Foi um teste superado e fica a pergunta: por que não dar tempo ao teto de gastos?
Para quem ainda acredita e luta pelo Brasil, a morte do teto de gastos é um retrocesso.
Não é novidade para ninguém que a resistência petista a medidas que controlam os gastos governamentais se explica por outro motivo, mais elementar. O Partido dos Trabalhadores se nutre de um Estado inchado e ineficiente. Um que pode parasitar de forma mais lucrativa. Com a volta do PT ao poder, era sabido que essa velha prática voltaria. Então o partido fez o que dele se esperava: vai tirar do caminho as travas que impedem o aumento dos gastos do governo federal. E o mais absurdo é que tentará vender isso como uma medida positiva, algo que proporcionará uma queda na taxa de juros.
O comitê que decide isso, o Copom, já deixou claro que apenas uma âncora “sólida e crível” pode atuar para o controle da inflação num prazo mais longo. Ou seja, não bastam apenas intenções, mas são necessárias ações concretas. Temos de agradecer todos os dias a independência do Banco Central, algo que está salvando nossa moeda dos ataques de Lula e do PT.
A certeza de poder gastar mais e mais só vai estimular o governo brasileiro a ser ainda mais ineficiente.
Voltando ao arcabouço fiscal, que recebeu o sugestivo apelido de “calabouço fiscal” – e não é difícil entender o porquê –, o parecer do relator Claudio Cajado (PP-BA) representa um avanço tímido em relação ao texto enviado pelo Ministério da Fazenda do governo Lula. Foram introduzidas mais sanções em caso de descumprimentocomo, por exemplo, a proibição de criar despesas obrigatórias ou criar cargos. Mais gastos foram abarcados, como o Bolsa Família e o Fundeb, evitando que a ferramenta nascesse ainda mais furada. Mas o cerne do problema permanece: as despesas vão crescer obrigatoriamente, de 0,6 a 2,5% acima da inflação. O que desperta a pergunta: por que essa obsessão em aumentar gastos públicos em qualquer situação? Será que não imaginam que o país possa passar por crises e necessitar fazer um ajuste fiscal para reativar a economia?
Outro problema segue sendo que a maior parte de possíveis aumentos de arrecadação de impostos (70%) serão usados para “investimento” do governo, e não para abatimento da dívida. Todos sabemos como funciona a seletividade petista para onde o governo irá fazer investimentos: governos de Cuba e Venezuela – e agora talvez até Argentina – podem se beneficiar disso. Isso demonstra sem sombra de dúvidas que não há interesse em brecar de forma substancial o endividamento. Mas, sim, em gastar dinheiro com obras de caráter na maioria das vezes duvidoso.
Para quem ainda acredita e luta pelo Brasil, a morte do teto de gastos é um retrocesso. A certeza de poder gastar mais e mais só vai estimular o governo brasileiro a ser ainda mais ineficiente. Em um país sufocado pela alta carga tributária e com um Estado endividado, diminuem as chances de novos negócios serem abertos e mais empregos gerados. Vale lembrar que, quando busca financiamento para seu déficit, o governo concorre com empresas em busca de recursos para investir.
Até o começo desta semana, o projeto já tinha recebido mais de 40 emendas. Algumas talvez possam deixá-lo ainda pior, mas outras com certeza podem melhorá-lo. Que a Câmara dos Deputados – e depois o Senado – tenham a força e a responsabilidade para aprovar um arcabouço fiscal que de fato coloque freios na sanha gastadora do governo e permita um futuro mais promissor para o Brasil.
Indiara Barbosa, formada em Administração e Ciências Contábeis e com MBA em gestão estratégica, é vereadora em Curitiba pelo NOVO.