No último dia 16 foi enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do estado do Paraná (Alep) o anteprojeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A LDO é importante porque estabelece as diretrizes para a futura elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em outras palavras, ela define os setores, repasses e mudanças em como o dinheiro arrecadado pelos impostos será gasto no ano seguinte. Como a própria LOA é examinada no segundo semestre, as propostas podem ainda ser bastante alteradas.
Dentre os pontos abordados no anteprojeto da LDO, destaca-se a redução das fatias do orçamento para o Legislativo e Judiciário, como tentativa de enxugar o orçamento para o próximo 2020: estima-se uma economia de R$ 500 milhões por ano. Como era de se esperar, a medida causou reivindicação por parte, principalmente, dos membros afetados por ela: seja na redução do percentual de repasse, seja na exclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo da divisão.
Políticas de austeridade fiscal como cortes de orçamento e redução de investimentos nunca são recebidas sob aplausos
A inclusão do FPE no repasse é bastante recente, pois foi apenas a partir de 2011 que o orçamento dos outros poderes passou a incluir essa fatia. No entanto, em 2011 o contexto era completamente outro: o crescimento do país ficou registrado em 2,7%, com um PIB per capita de R$ 21.252,00 (IBGE). No ano anterior, 2010 (ano em que a proposta de LDO de inclusão do FPE foi aprovada), o crescimento registrado do país foi de 7,5% (e do Paraná, surpreendentes 8,3%). Não causa espanto, nesse cenário otimista, em que junto ao crescimento da produção tem-se a ampliação das receitas, que esses aumentos nos repasses possuam uma pressão relativa muito menor sobre a economia.
Já em 2018, o crescimento do PIB brasileiro ficou em 1,1%, no mesmo patamar registrado em 2012 (IBGE). O reduzido crescimento repetiu a tendência de 2017, em 1,1%, após as retrações de 3,3% e 3,5% em 2016 e 2015, respectivamente. E a despeito das sinalizações de retomada do país em 2018, o PIB paranaense apresentou recuo de 0,6%, puxado principalmente pelo agronegócio (Ipardes).
Políticas de austeridade fiscal como cortes de orçamento e redução de investimentos nunca são recebidas sob aplausos – pelo menos não daqueles diretamente afetados. Além dos desafios econômicos e sociais, estas enfrentam também grandes desafios políticos, já que os grupos afetados não querem – com todo direito – abrir mão dos recursos que já lhe são garantidos. Em algumas áreas, essas restrições são ainda mais graves: cortes em saúde, educação ou políticas assistencialistas podem significar um grande número de pessoas sofrendo dificuldades em nível de subsistência. E é por isso que grande parte dos conflitos políticos hoje giram em torno de questões como essa: os recursos são escassos, em momentos de crise não há perspectiva de ampliação significante das receitas, e as despesas, para contemplar um maior número de pessoas, são crescentes.
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Este artigo não defende esta ou aquela ser a melhor saída para enxugar as contas do Estado. Essa decisão é muito mais complexa: deve ser feita sob uma análise de custo-benefício que contemple também os impactos econômicos e sociais sobre os setores afetados e seus respectivos orçamentos. Medidas de austeridade fiscal podem afetar contratos já estabelecidos, planos de ampliação de investimento e, em última instância, ser um fator de instabilidade e perda de confiança para os governos e para o país. A questão é que em tempos de piora nas expectativas, como mostra o último relatório Focus publicado pelo Banco Central (a expectativa de PIB para 2019 já passou de 2,57% no relatório do dia 11 de janeiro para 1,71% no dia 11 de abril), a melhor saída é planejar essas reduções, porque elas vão acontecer, de uma forma ou de outra. Como lembra o título deste artigo, o combinado não sai caro, também para a economia.
Walcir Soares Junior, doutor em Desenvolvimento Econômico, é professor do curso de Economia da Universidade Positivo.
