O Congresso Nacional e o semipresidencialismo informal

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Ao longo deste ano, o Congresso Nacional deu um passo adiante no fortalecimento de seu protagonismo na elaboração da pauta prioritária e também do Orçamento Federal, o que consolidou a transição de nosso sistema político para um modelo de semipresidencialismo informal.

Nesse processo, que já não é novidade para quem acompanha a política brasileira, começou a ficar mais claro para os parlamentares quais são as responsabilidades impostas por assumir esse protagonismo sobre a pauta e a peça orçamentária.

O impasse que o Parlamento vive hoje sobre o pagamento das emendas de relator que estão bloqueadas é uma importante lição para a discussão do Orçamento Federal a partir do próximo ano

Nos últimos meses, o Congresso aprovou matérias de extremo impacto fiscal e orçamentário, dentro de uma agenda elaborada para desgastar o Poder Executivo. Mas, em vez disso, o efeito foi contrário: a pauta bomba afetou as operações do Legislativo, e não as do governo federal. Foi o caso quando foi aprovado e promulgado o piso salarial constitucional dos enfermeiros, além da sanção das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, sem que houvesse recursos para viabilizar tais medidas. Resultado: não há verbas para realizar o pagamento das emendas de relator.

Por isso, precisamos refletir: o que isso representa para as possíveis pautas populistas a partir do próximo ano? Será que haverá disposição dos parlamentares para colocar em risco novamente a distribuição e execução das emendas participativas?

O impasse que o Parlamento vive hoje sobre o pagamento das emendas de relator que estão bloqueadas é uma importante lição para a discussão do Orçamento Federal a partir do próximo ano. Sua importância decorre justamente do que falta para consolidar o sistema semipresidencialista: a responsabilidade sobre a pauta legislativa e o compromisso com as contas públicas.

Por isso, é possível que na próxima legislatura observemos o amadurecimento da elaboração da pauta de votações e da próxima Lei Orçamentária, de forma a preservar o protagonismo do Congresso em ambos os casos. Ao mesmo tempo, poderemos vislumbrar ambiente mais favorável para que sejam votadas matérias que reduzam benefícios fiscais e diminuam a dívida pública como forma de abrir mais espaço orçamentário, respeitando a Lei do Teto de Gastos.

Portanto, mais que dar independência ao Poder Legislativo, as emendas de relator – ou qualquer que seja a alternativa desenhada para o controle dessas verbas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – darão algo ainda mais benéfico para a democracia: a responsabilidade fiscal do Parlamento.

Diante do impasse político que enfrentamos neste fim de ano, a resposta para o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva pode não ser a PEC fura-teto, mas, sim, o projeto de redução de incentivos fiscais (PL 2303/21) apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro. Seriam mais de R$ 300 bilhões a serem divididos entre Executivo e Legislativo e revertidos à sociedade brasileira.

João Henrique Hummel, agrônomo e consultor, é diretor-executivo da Action Relações Governamentais e presta consultoria para a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e para a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio).