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Dentre as diversas pautas estruturantes em discussão no Congresso Nacional, chama atenção o PLP 149/2019, também conhecido como Plano Mansueto. O projeto flexibiliza uma série de regras fiscais para permitir que entes federados com restrições em sua capacidade de pagamento possam voltar a realizar operações de crédito. Em contrapartida, eles deverão implementar planos e programas de consolidação fiscal. Trata-se de proposta estruturante que será muito relevante ao fim da pandemia da Covid-19 em função da expectativa de severa deterioração fiscal dos diversos entes federados.
Cabe recordar que o diagnóstico das contas públicas de janeiro de 2020, um pouco antes do início dos efeitos da pandemia, já revelava preocupante deterioração fiscal da União e dos demais entes federados. Em função da queda de arrecadação de tributos decorrente da desaceleração econômica e do aumento das despesas causado pelas políticas de mitigação dos efeitos da crise, espera-se importante agravamento da deterioração fiscal dos entes federados, amplificado pelo período de baixo crescimento que deverá durar vários trimestres.
Essa situação tende a se agravar, já que ainda estamos na fase preliminar da crise e os efeitos adversos ainda não atingiram a plenitude. Além dos impactos financeiros das diversas medidas encaminhadas pelo governo, o próprio Congresso Nacional deverá trazer propostas que deverão aumentar a despesa pública. Em crises anteriores, setores mais bem representados politicamente auferiram benefícios desproporcionais com relação a outros setores mais carentes e que acabaram por se perpetuar, aumentando o porcentual de despesas obrigatórias da União.
Nesse contexto, somente medidas robustas de consolidação fiscal, como as dispostas no Plano Mansueto, serão capazes de impedir que o país mergulhe em uma crise econômica de grandes proporções, talvez a maior dos últimos 100 anos. De certa forma, a pandemia ajudou a expor algumas consequências da deterioração fiscal que se instalou em nosso país e às quais já nos havíamos acostumado. A falta de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, a falta de reagentes para que os laboratórios brasileiros possam fazer pesquisas que ajudem na busca por vacinas e até a falta de leitos hospitalares são algumas das consequências do processo de deterioração fiscal, causado por gastos obrigatórios incompatíveis com nossa carga tributária.
O Plano Mansueto vem exatamente lidar com essa questão estrutural, especialmente em âmbito estadual e municipal. Por um lado, o plano traz um alívio imediato fiscal de curto prazo para os entes federados ao flexibilizar as regras para a contratação de operações de crédito com garantia da União. Por outro, exige, como contrapartida, que estados e municípios implementem uma série de mecanismos estruturais de consolidação fiscal que, no médio prazo, trarão alívio para as contas públicas, restaurando a sua capacidade de implementar políticas públicas, além de simplesmente pagar pessoal e aposentados.
Em um momento tão difícil, o Congresso Nacional certamente perceberá a importância de aprovar o Plano Mansueto ainda nas próximas semanas, para que, ao fim da crise de saúde pública, governadores e prefeitos já estejam instrumentalizados para enfrentar a crise econômica que se apresentará.
William Baghdassarian é economista, PhD em Finanças pela Universidade de Reading (Reino Unido) e professor de Finanças do IBMEC Brasília. Lúcio Guerra é especialista em Orçamento Público.
