O “efeito OCDE” e a qualificação da administração pública no Brasil

Desde 2017, o Brasil age com ênfase para ingressar na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Isso significa contar com um selo de qualidade, capaz de impulsionar a economia. Em março e abril, ministros participaram de mais uma rodada de reuniões com a organização na Europa. O país já avançou na adesão a 104 dos 251 instrumentos, ou exigências, da OCDE. Elas são voltadas a aperfeiçoar a gestão pública em temas diversos, como combate à corrupção e promoção da integridade; governança; ajuste fiscal; finanças e investimentos. Faz-se necessário manter controle absoluto sobre receitas e despesas, prestar contas em tempo real e promover máxima interação em todos os níveis e esferas de governo – para tornar possível uma governança multinível.

Seguir estas recomendações levará o país a uma revolução na governança pública, em especial nos municípios, onde ela começa a ocorrer com apoio dos tribunais de contas e dos governos federal e estaduais, e já com avanços a partir da adoção de várias iniciativas, como: padronização de procedimentos em todos os níveis da gestão, que permita exercer a governança multinível; sistema contábil único para que as contas públicas sejam mais bem controladas, e que a contabilidade seja descentralizada e mais transparente; indicadores de performance acessíveis em tempo real a variados públicos – e não apenas aos entes fiscalizadores.

Esse movimento alimenta a integridade da administração pública – uma das bases da boa governança, segundo a OCDE. Eleva a confiança nos governos e a legitimidade dos processos de decisões políticas, com a preservação do interesse público. Segundo Vera Thorstensen, em O Brasil e o modelo de governança da OCDE, “a integridade é uma condição para alcançar a governança pública eficiente e efetiva com prestação de contas (accountability) dos resultados, assim como a criação de políticas inclusivas e transparentes, de modo que o posicionamento dos cidadãos seja ouvido e levado em consideração”.

A integridade é protagonista nos municípios que saíram à frente ao qualificarem suas informações contábeis e fiscais e, portanto, trilham o caminho aderente às normativas da OCDE para a boa governança. Esses municípios têm se destacado na qualificação contábil e fiscal, que conferem alto nível de transparência à administração, graças à combinação de inteligência e inovação por parte dos servidores públicos. Dezenas desses municípios figuram anualmente no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, do Tesouro Nacional.

O município é a esfera mais próxima do cidadão. Ainda que a política de governança seja federal, para que haja de fato governança a organização da gestão precisa incluir a sensibilização dos municípios para seguir nessa diretriz. O que já vem ocorrendo em algumas localidades precisa ser estendido até atingir os 5.568 municípios. Nesse sentido, a estratégia digital criada pelo governo federal é a base para tornar possível aos municípios se organizarem. Para isso, a interoperabilidade é fundamental.

Tudo que o governo faz envolve a questão financeira. É possível constatar que a avaliação da situação contábil e fiscal vem sendo melhorada a cada ano. É uma evidência dos avanços nas tratativas de ajustes fiscais que estados e municípios precisam promover. Boa parte dos líderes do ranking do Tesouro utiliza como estratégia global um tripé formado pela adequação dos processos internos, a capacitação contínua dos servidores e a condução da gestão com base no “GRP”, sigla em inglês para Planejamento dos Recursos Governamentais.

O GRP é visto como um facilitador para que os municípios se adequem às premissas da OCDE; nesse sentido, ele viabiliza a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Este sistema integra os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e respectivos órgãos, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.). O Tesouro deu prazo até janeiro de 2023 para que os municípios o implantem para, assim, atenderem à nova sistemática de fechar balancetes diariamente e dispor dos dados abertos.

Por ser uma plataforma focada em governança, o GRP é capaz de integrar em um sistema único os procedimentos de execução orçamentária, administração financeira e controle, entre outros itens. Proporciona, portanto, uma gestão qualificada com prestação de contas mais eficiente. Consegue, com isso, possibilitar aos cidadãos acompanharem, inclusive pelo smartphone, os gastos, os investimentos e os retornos das ações realizadas pelas autoridades com os recursos públicos. A tecnologia que foi definida na estratégia digital com interoperabilidade é a grande transparência. Ela é a base para que o cidadão venha a saber tempestivamente como está sua situação, no que ele buscar resolver. O passo seguinte será o cidadão poder acompanhar do seu celular o que a prefeitura informar também em tempo real. E isso irá acontecer num futuro bem próximo.

É com este movimento crescente, ao se estabelecer as premissas da governança multinível evidenciada internacionalmente pelos países mais avançados, que o “efeito OCDE” será um divisor de águas na administração pública brasileira. Irá favorecer primordialmente todos os brasileiros, ao elevar o patamar de qualidade tanto da gestão pública quanto da vida dos cidadãos, expandindo cada vez mais o exercício da cidadania.

Roberto Coelho é especialista em Governança Pública e presidente do Conselho da empresa GovernançaBrasil – GOVBR.