O embargo econômico do governo do Brasil sobre os brasileiros

Corre a notícia de que a Receita Federal irá aumentar a fiscalização de produtos importados via internet através de um novo sistema, em parceria com os Correios, incrementando assim a possibilidade de tributar as mais de 21 milhões de encomendas internacionais recebidas anualmente.

É sabido que o governo encontra-se em grandes dificuldades econômicas, mesmo batendo recordes de arrecadação, o que denota relevante irresponsabilidade administrativa. Como grande parte dos impostos relativos à importação de produtos é de cunho federal (podemos citar aqui o II e o IPI), resta claro o interesse federal na questão.

Essa tributação, no entanto, vai contra os esforços do governo para reduzir a inflação no país. Embora a inflação tenha a ver com a deterioração da moeda causada pelo próprio governo por meio da irresponsabilidade fiscal e da expansão monetária para aumento do crédito e do consumo, o fato é que a entrada de importados aumenta a oferta de produtos e tende a diminuir o índice geral de preços, criando efeito deflacionário. Esse aperto na fiscalização vai gerar queda da importação e extinguir o citado efeito que tem ajudado a disfarçar a disparada da inflação.

Essa arrecadação nova, embora relevante para o governo, é apenas um dos componentes envolvidos na questão, sendo a outra face de uma política econômica ainda mais relevante: o protecionismo da indústria nacional. Em carta aberta a um blog da revista Veja, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita declarou que o seu trabalho "constitui um instrumento de proteção à indústria nacional, à manutenção dos empregos, e à nossa economia. Ele não visa o fator arrecadatório e sim o controle de entrada e saída de bens". Isso significa, na prática, que auditores fiscais são pagos por todos os brasileiros, por meio do Estado, para defender os interesses de grandes empresários nacionais declaradamente incompetentes, em prejuízo do povo, que é obrigado a consumir produtos mais caros e de pior qualidade.

O argumento de defesa da economia e dos empregos é uma falácia completa. Nossa economia fica mais pobre com essa intervenção. Se a China produz certos produtos industrializados com menor custo e maior qualidade por causa das suas vantagens naturais, é muito bom para o Brasil consumir esses produtos e se especializar na produção de bens e serviços em que possui maior vantagem natural. Comércio internacional gera otimização de recursos e transfere os empregos das áreas menos eficientes para áreas mais eficientes, onde os salários, inclusive, tendem a ser maiores, por causa da maior produtividade do setor. É a parte corruptora e ineficiente da indústria nacional inviabilizando a parte livre-mercadista e ética.

Em suma, o que o governo do Brasil está fazendo com essa medida é ampliar e aprofundar ainda mais um embargo econômico injusto contra o próprio povo brasileiro, que sofrerá com inflação e empobrecimento enquanto grandes empresários nacionais enriquecem, auditores fiscais ganham mais poder, a arrecadação estatal aumenta e as verbas de campanha dos políticos crescem convenientemente.

Bernardo Santoro, professor de Economia Política da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), é diretor-executivo do Instituto Liberal.

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