O Estado trata adultos como crianças e rouba seus doces

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A despeito da inflação controlada, do avanço das reformas e do emprego crescente, está claro que as propostas no campo fiscal são o calcanhar de Aquiles da equipe econômica. Fantasmas tributários assombram os contribuintes brasileiros – incluindo o pior deles, a volta da CPMF, por enquanto retirada dos planos. É fato que a atual estrutura tributária é desastrosa, ainda que haja várias interpretações sobre os motivos para que seja assim. O que realmente se precisa é de uma menor carga tributária e de impostos mais neutros – um imposto neutro é o que menos distorce os preços e as decisões dos agentes em relação às que tomariam caso ele não existisse.

Contudo, a nova proposta do governo é elevar as alíquotas sobre produtos tidos como danosos à saúde (os sin taxes – “impostos sobre o pecado”), objetivando coibir seu consumo e também custear gastos como os da saúde pública – supostamente utilizada com maior probabilidade pelos usuários de produtos que acarretam adoecimento. Os candidatos naturais à sobretaxação têm sido o tabaco e o álcool, e recentemente o açúcar refinado também entrou na mira.

De fato, há evidências de que tal política afeta o comportamento de consumidores: de acordo com reportagem da Economist publicada em julho de 2018, uma alta de 1% dos impostos sobre cigarros e álcool implicou queda de 0,5% em seu consumo nos Estados Unidos, em 2015. Mas os efeitos dessas substâncias sobre a saúde dependem de fatores condicionantes, como o volume ingerido, os demais hábitos alimentares e o estilo de vida. Já os impostos são os mesmos para todos, indistintamente.

Somos capazes de estimar (realisticamente ou não) o custo de externalidades associadas ao consumo dos referidos bens: seus efeitos sobre a saúde pública; o quanto se espera arrecadar de impostos; as mudanças na expectativa de vida (e seus efeitos sobre gastos previdenciários – que podem cair pela morte prematura de fumantes...); e até mesmo o “valor da vida humana”. Mas o que infelizmente não se estima é o valor da liberdade de escolha, das decisões que os agentes fazem sobre as próprias vidas, como adultos que se autopertencem e que nem sempre causarão externalidades. Também se ignora custos do erro ao se tributar bens cujos efeitos sobre a saúde não são cientificamente consensuais: pesquisas defendem que os flavonoides dos vinhos tintos são benéficos à saúde e que seu consumo moderado eleva a expectativa de vida. Os açúcares fazem parte das necessidades alimentares humanas, e apenas seu excesso é prejudicial.

E, em que pesem os efeitos sobre a saúde, a carga tributária já atingiu os limites da disposição e da capacidade de pagamento dos brasileiros. Também é fato que o Brasil cobra acima da média mundial em impostos sobre o tabaco: 64,3% contra 57,7%, segundo dados de 2014 da OMS.

Mesmo com a enorme dificuldade em limitar as despesas públicas após a Constituição de 1988, há como reduzi-las antes de se subtrair ainda mais recursos dos cidadãos. E ainda temos os efeitos colaterais da alta de impostos: mais contrabando e falsificação; redução de renda disponível para outros gastos; queda do emprego na produção etc.

Entre o risco de externalidades, dificílimas de quantificar, e o risco de um erro de governo ao tributar bens que geram satisfação às pessoas, mas que podem ou não prejudicar a saúde individual, quiçá a pública, não há dúvidas de que a balança deva pender para a liberdade de escolha. E torçamos para que um ataque adicional ao combalido bolso do brasileiro não seja justificado pelo fardo de termos de custear a saúde pública, cuja má qualidade nos leva a arcar com os boletos adicionais da saúde privada.

Christian Vonbun é doutor em Ciências Econômicas e professor da pós-graduação em Escola Austríaca do Instituto Mises Brasil.