Já não há mais dúvidas de que a chamada "Lei de Anistia da Dilma", que absolve a presidente do crime de responsabilidade pelo não cumprimento da lei orçamentária, será aprovada definitivamente, com todos os destaques, e promulgada até o fim da semana que vem. É necessário que façamos uma análise desse fato a partir de uma perspectiva familiar, nacional e internacional, para que saibamos os reais efeitos práticos da aprovação dessa lei.
De uma perspectiva familiar, imagine que você, caro leitor, cidadão brasileiro comum, tenha uma receita mensal de R$ 3 mil, impondo a si próprio esse limite de gastos, e que ao fim do mês se contasse que você gastou R$ 4 mil. De onde veio esse dinheiro extra? As alternativas são duas: ou você tinha esse R$ 1 mil poupado, e teve de perder essa poupança; ou alguém lhe emprestou esse dinheiro a juros, que é o que bancos normalmente fazem. Quanto mais endividado o leitor fica, mais difícil é para conseguir empréstimos que refinanciem esse prejuízo, e o resultado final do processo é, inevitavelmente, a falência e a pobreza.
É exatamente este o processo pelo qual a presidente está fazendo toda a nação passar, com o beneplácito do Congresso Nacional, que se aprofunda com novos empréstimos e novos gastos, a serem pagos eventualmente de algum jeito. O jeito tradicional é com a obtenção de empréstimos, através da venda de títulos para o mercado, cujos juros são cada vez maiores porque a falta de confiança no governo é cada vez maior. O segundo jeito é com a cobrança de impostos, motivo pelo qual a porcentagem do PIB abocanhada pelo setor público está em recorde histórico, de quase 40%, sufocando a iniciativa privada e inviabilizando investimentos de longo prazo para o aumento da produtividade nacional.
O terceiro jeito é através do financiamento estatal por meio da inflação. O governo cria dinheiro novo, do nada, no Banco Central e o usa para comprar títulos da dívida através de corretores, diluindo o poder de compra do dinheiro velho que está nos bolsos da população. O governo já multiplicou a quantidade de dinheiro no mercado por seis durante o período PT. Tristemente, o governo brasileiro está hipotecando o futuro do país, através dos três meios citados, para bancar a farra populista dos gastos públicos atuais, e sendo anistiado pelos nossos representantes.
A principal justificativa dos congressistas para sancionar essa gastança desenfreada é o argumento de que todos os países do mundo estão correndo suas contas em déficits, e isso é mesmo uma verdade. A maioria absoluta dos países está incorrendo em dívidas públicas recordes, mas isso é um problema mundial que não pode servir de desculpa. Se todos os países estão errados, não precisamos estar também. A economia mundial está a alguns passos da maior crise financeira da história: a crise da dívida pública. Quando um país médio qualquer quebrar e os investidores em todo o mundo entenderem que nenhum país conseguirá sustentar o pagamento desse débito multitrilionário, estaremos diante da maior liquidação de maus investimentos da história, cujo resultado na vida de cada cidadão ainda não está bem claro nem sequer para quem já anteviu esse cenário.
Neste exato momento, nosso governo está promovendo uma generosa má contribuição para esse fim, e caberá à sociedade civil brasileira lutar contra isso.
Bernardo Santoro, mestre em Direito e mestrando em Economia, é professor de Economia Política da UFRJ e diretor-executivo do Instituto Liberal.
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