É uma odiosa tentativa de golpe a proposta de criar uma quarentena de cinco anos para juízes, promotores, militares e policiais que quiserem participar das eleições, apresentada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto do novo Código de Processo Eleitoral, em tramitação na Câmara. Embora exclua da restrição os profissionais das áreas que já exercem mandatos, seu propósito é eliminar centenas ou milhares de outros que, de saída de suas carreiras, têm conhecimento e condição técnica para atuar politicamente e contribuir com o país e a sociedade. Denota-se, na proposta, uma tentativa corporativista do próprio parlamento para eliminar a concorrência por meio do “tapetão”. Se provocam tanto receio aos parlamentares, o raciocínio é que os possíveis candidatos poderão fazer algo de novo e, por isso, tenta-se fechar o seu caminho à postulação do voto.
A democracia, invocada até por aqueles que, por ideologia, trabalham pela ditadura do proletariado, vem dia após dia sofrendo mais ataques daqueles que a querem para proteger os seus próprios direitos, mas a utilizam para negar o direito alheio. Juízes, promotores, procuradores e policiais de todos os níveis são obrigados a passar a vida estudando para poderem desenvolver suas atividades. Nada mais justo que, quando chegam ao fim da carreira – ou se pretendem antecipar sua conclusão –, possam oferecer sua experiência e conhecimentos à causa política e ao desenvolvimento do país. Tolhê-los lesa seus direitos de cidadãos e, pior, priva o país de aproveitar suas competências, na maioria das vezes lapidada com o uso de investimentos públicos.
Esses profissionais que o projeto pretende barrar são cidadãos como os demais. Têm direitos e deveres como todos os brasileiros. Não é porque parlamentares – especialmente aqueles que não fazem um bom mandato – têm medo da concorrência dessas classes de homens e mulheres bem preparados que o conjunto do parlamento e os partidos políticos vão concordar um disparate desses. Não podemos deixar que, agindo no interesse próprio, o baixo clero dos deputados transforme em cidadãos de segunda classe aqueles que reúnem competência e condições para substituí-los pelo processo eleitoral.
Há quem veja nessa estapafúrdia proposta uma tentativa de barrar uma possível candidatura do ex-juiz Sergio Moro à Presidência da República. Mas esse não é o pior. Se houve partido que o lance e essa for sua vontade, o ex-juiz e ex-ministro deve concorrer, e seja o que Deus (e o povo) quiser. O inaceitável é que ele e milhares de outros potenciais bons candidatos fiquem à mercê dos que deles têm medo. Política é uma nobre missão e exige coragem de seus praticantes, que, mesmo com a possibilidade de ser pessoalmente prejudicados, não devem fugir de suas obrigações e, principalmente, do respeito à nação. O parlamentar que tem a certeza de estar cumprindo sua missão não precisa ter receio. Se não for reeleito, é regra do jogo; paciência, que seja substituído por alguém que possa fazer melhor.
Toda vez que se cria dificuldades ao lançamento de candidaturas, à realização de campanhas eleitorais e à interação de pretendentes aos postos eletivos com o povo, está se apunhalando a democracia e o interesse da comunidade. Espera-se que, apesar da má imagem que, por uma série de razões, o povo faz do Congresso Nacional e da classe política como um todo, ainda existam entre os 513 deputados e os 81 senadores uma maioria de homens e mulheres cônscios de suas responsabilidades para com a coletividade e a pátria, capazes de rejeitar o oportunista e temeroso disparate produzido pela deputada Margarete Coelho que, mais do que normatizar as eleições, busca a reserva de mercado àqueles que, como ela, já possuem mandato. É preciso compreender que o mandato não pertence ao eleito, mas ao povo, que o entrega a quem melhor lhe interessar e não àqueles que recorrem a artifícios para se eternizarem nos postos e, com isso, sustentar o baixo clero.
Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar de São Paulo e dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo (Aspomil).
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