O imposto sindical e o fim da sua obrigatoriedade

O “imposto sindical”, assim denominado pela CLT no atual artigo 578, é uma contribuição obrigatória devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. É descontado todo mês de março de todo trabalhador empregado, em valor equivalente a um dia de seu salário.

Tal contribuição gerou, só no ano de 2015, R$ 3,5 bilhões, sendo que, deste valor, R$ 2,1 bilhões foram distribuídos entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de lei ultrapassada, datada da década de 40 e que permanece em vigor até os dias de hoje, favorecendo o aparecimento de sindicatos de fachada que não defendem em nada os interesses de sua classe. Atualmente, até janeiro de 2017, havia no Brasil 16.491 sindicatos – número que não passa de 200 em países como Reino Unido e Argentina –, sendo 5.251 de empregadores e 11.240 de empregados. Estima-se que 20% destes sindicatos jamais participaram de uma negociação coletiva.

Mesmo entre os representantes dos trabalhadores tal contribuição não é unanimidade

 

Mesmo entre os representantes dos trabalhadores tal contribuição não é unanimidade. A própria CUT é a favor do fim do imposto sindical, defendendo a liberdade sindical e a autonomia para decidir qual será a forma de sustentação financeira do sindicato. Aliás, esse princípio da liberdade sindical também encontra guarida na órbita internacional, na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que abraça o direito do sindicalizado em custear o sindicato por livre opção.

Até 10 de novembro de 2017, quando encerra a vacância da Lei 13.467, chamada de reforma trabalhista, o imposto sindical era uma norma que conflitava com esse princípio da liberdade sindical, visto que detinha natureza obrigatória expressa em lei. Outros artigos da CLT também foram alterados pela reforma, e se coadunam no mesmo sentido, qual seja: os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados. Igualmente, os empregadores também estão livres para optar pelo recolhimento da contribuição patronal.

A reforma trabalhista, em boa hora, extinguiu definitivamente a compulsoriedade do referido imposto, retirando sua natureza tributária, porquanto atualmente não se justificava a manutenção de um sistema de cobrança obrigatória, outorgada pelo Estado (e sem a fiscalização deste), em favor de uma entidade de caráter eminentemente privado.

A favor da cobrança: Malandragem empresarial (artigo de Ricardo Patah, presidente da UGT)

A maioria do debate em torno do fato tem sido permeada por ilações ideológicas nem sempre técnicas, mas o fato é que, com a reforma trabalhista, o legislador acertadamente retira o empregado de uma posição perigosa e injusta, visto que deveria apresentar uma oposição, e ainda em tempo hábil, com protocolo junto ao empregador e ao sindicato, para não sofrer desconto salarial. Agora, é o sindicato que deverá convencer o empregado a autorizar o desconto. Antes, a inércia do empregado levava ao desconto salarial; agora, com a reforma trabalhista, a sua inércia não permite o desconto.

Que o debate não afaste a importância das entidades de representação sindical para trabalhadores e empregadores. Sindicatos pouco representativos devem ser extintos. Já aqueles que bem representem a categoria conseguirão fontes alternativas de custeio, tal como acontece com associações de determinadas categorias que se mantêm oferecendo serviços ao associado, não olvidando também a importância que passam a ter as negociações coletivas com a prevalência do negociado sobre o legislado, outra novidade da reforma que deve trazer o representado para perto do seu representante.