O papel do MP de investigação e punição de crimes tributários

O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos e ineficientes do mundo. A vasta gama de impostos e tributos existentes, cada qual com suas regras e alíquotas nos âmbitos estaduais e municipais, com constantes alterações legislativas, é um dos principais obstáculos para uma gestão fiscal eficiente e combate aos crimes tributários. Uma mudança que simplifique e unifique o sistema de impostos, reduzindo sua complexidade, assim como a redução da carga tributária, que há muitos anos têm sido uma demanda. A atual reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa um avanço nessa direção.

Para tornar mais fácil o cumprimento das obrigações fiscais, uma redução da carga tributária sobre setores mais vulneráveis e a implementação de mecanismos de controle eficientes são propostas da reforma tributária que podem trazer benefícios ao desenvolvimento econômico e à luta contra a sonegação fiscal e crimes tributários.

A reforma tributária e o combate à sonegação fiscal são medidas essenciais para garantir uma arrecadação justa de tributos

Nesse sentido, o Ministério Público desempenha um papel fundamental na fiscalização e no combate às práticas ilícitas e crimes tributários, principalmente as fraudes estruturadas, que lesam a arrecadação do Estado, atuando tanto de forma preventiva quanto repressiva, sempre comprometido com a defesa dos interesses da sociedade e a promoção da justiça fiscal.

O processo da reforma tributária deve ocorrer de maneira a garantir que seja justa e equitativa, assegurando os princípios de legalidade e isonomia, respeitada a capacidade contributiva da sociedade. Defender os interesses da população, fiscalizando a aplicação dos recursos arrecadados e garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e transparente para a promoção do bem-estar social e do desenvolvimento econômico, é um dever do Ministério Público, que acredita que a reforma tributária, poderá ser um avanço.

O momento também é oportuno para uma ação colaborativa. A integração das contribuições oriundas de diversos setores, com diferentes conhecimentos e experiências de fiscalização, para uma atuação coordenada e eficaz, é fundamental para garantir que as empresas e indivíduos que descumpram a legislação sejam responsabilizados de forma adequada.

Além disso, a reciprocidade com outras entidades e poderes públicos, como as polícias, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, a Controladoria etc., para troca de informações, compartilhamento de bancos de dados, realização de audiências e reuniões conjuntas, é indispensável para uma maior efetividade das ações e defesa dos direitos.

A reforma tributária e o combate à sonegação fiscal são medidas essenciais para garantir uma arrecadação justa de tributos. E a simplificação das obrigações fiscais com a redução da carga sobre os setores mais vulneráveis, acompanhadas de mecanismos eficazes de controle, prometem impulsionar o desenvolvimento econômico e fortalecer a luta contra os crimes tributários.

A clareza e a transparência nas regras fiscais e a eficiência na arrecadação de impostos, reduzindo as brechas para a sonegação fiscal, ampliarão os recursos disponíveis para serem investidos em políticas públicas relacionadas aos serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança. Cabe ao Ministério Público o papel de investigação e punição de crimes tributários como forma de inibir e prevenir a ocorrência desses crimes, contribuindo para a justiça econômica.

Marcia do Valle, assessora especial da Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPPR; ex-diretora geral e de orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda.