O sistema penal brasileiro em xeque

A ONU publicou, no último dia 30 de junho, um relatório a respeito da situação prisional brasileira. Resultado de uma inspeção feita pelo Grupo de Trabalho em Detenções Arbitrárias, que visitou estabelecimentos penais em cinco estados do Brasil, o documento reconhece os difíceis desafios que o país enfrenta no confronto com uma cultura autoritária, o legado de seu passado colonial e os 21 anos de ditadura militar.

O relatório faz uma considerável radiografia do sistema nacional e aponta sugestões concretas para enfrentar os problemas. Todas as recomendações feitas pela ONU estão presentes no Projeto de Lei 513/13, que tramita no Senado, para reforma da Lei de Execução Penal, de 1984.

Entre as constatações, o relatório da ONU destaca que: a privação de liberdade está sendo usada no Brasil como o primeiro recurso em vez do último, como é exigido pelos padrões internacionais de direitos humanos; há uso excessivo da prisão preventiva, contribuindo para a superlotação; há um grande número de pessoas presas por delitos menores, como pequenos furtos, e um excessivo número de presos que são, na realidade, dependentes químicos. Mais de 146 mil dos 574 mil presos brasileiros estão detidos por tráfico de drogas, mas em sua grande maioria são usuários, afirma o relatório.

Entre as recomendações da ONU, destaca-se o emprego de medidas alternativas à prisão, entre outras de igual importância. O projeto de lei que tramita no Senado Federal contempla todas as propostas feitas pela Comissão da ONU e vai além, apresentando diversas inovações no sentido de uma ação articulada e permanente entre todos os poderes – Judiciário, Executivos e Legislativos federais, estaduais e municipais – e a sociedade civil.

Há ainda o compromisso de ações concretas de ressocialização e que levem a uma melhor gestão por meio de informações atualizadas de todo o sistema prisional, pois não é possível fazer uma boa gestão a partir de informações com até dois anos de atraso, como ocorre hoje com o sistema de informações do governo federal.

Quanto à ressocialização, o Paraná é hoje o estado com o maior número de presos trabalhando e estudando, somando 54% do total. Aqui também desenvolvemos um sistema atualizado de gestão que possibilitou reduzir a população carcerária de 30,5 mil para 28,4 mil detentos, enquanto ela aumentou em outros 22 estados. Reduzimos ainda a superlotação carcerária: de 11.660 presos, em janeiro de 2011, para 5,2 mil, representando hoje 2% da superlotação brasileira – antes era de 5%.

Com a contratação de 5 mil tornozeleiras eletrônicas, já em operação, terá fim a superlotação carcerária que dura mais de três décadas no estado. E, com as 20 construções que estão em andamento e vão criar 6.670 novas vagas, o Paraná vai esvaziar de vez as delegacias de polícia. Aliás, de todas as vagas que estão sendo construídas hoje no Brasil, 35% estão no Paraná.

Portanto, as bases legais para a solução do problema carcerário brasileiro, que se agravou com a nova legislação sobre drogas de 2006, tornando nossa população carcerária a quarta maior do mundo, estão tramitando no Senado, para além das exigências do documento do Grupo de Trabalho da ONU.

Por isso, pedimos que os senadores do Paraná envidem todos os esforços para que o Senado paute e aprove, em caráter de urgência, esse conjunto de propostas elaboradas por uma comissão de juristas especialmente nomeada pela presidência do Senado, e da qual tive a honra de ser a relatora.

Maria Tereza Uille Gomes é secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

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