O Paraná enfrentou neste ano motins e rebeliões em suas unidades prisionais. Esses fatos não representaram descaso do governo do estado com o sistema prisional. Refletem, sim, a vigência histórica de um sistema penal punitivo e seletivo, que prende com critérios díspares, por muito tempo, pouco ressocializa e se destina, via de regra, a um segmento específico da população os mais pobres e marginalizados.
Superar dificuldades estruturais depende, sobretudo, dos poderes Legislativo e Executivo federais, responsáveis pelas leis penais e por grande parte dos recursos a serem investidos nessa área. É urgente, portanto, a aprovação da reforma da Lei de Execução Penal (513/13) que tramita no Senado, bem como o permanente descontingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional pelo governo federal. Quanto às responsabilidades do governo do Paraná, todas as medidas têm sido tomadas para que se quebre o círculo vicioso de punição e retribuição violentas.
Desde 2011, por meio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), o governo paranaense fundou suas políticas públicas penitenciárias sob cuidadoso planejamento de médio e longo prazo, baseadas na educação e trabalho, visando a ressocializar e desencarcerar. Estruturou-se a Defensoria Pública do Paraná; foi realizado mapeamento e identificação de presos por idade, gênero, escolaridade, condenação, concessão de benefício etc. Tais dados, até então desconhecidos, possibilitam melhor gestão do sistema e a soltura de quem não deveria estar preso.
Outra realização, efetivada por uma política conjunta com a Secretaria de Segurança Pública, vem promovendo a transferência gradativa dos presos das delegacias de polícia para as unidades prisionais da Seju, a fim de permitir que a Polícia Civil se dedique, exclusivamente, à sua tarefa de investigar. Essa política é acompanhada de criterioso planejamento para ampliar e construir estabelecimentos penais, com obras já em andamento e investimento superior a R$ 130 milhões, bem como da contratação de agentes penitenciários.
De forma complementar e sucessiva, estão os Mutirões Carcerários realizados para julgar pedidos de beneficio dos apenados. Em 2012, havia mais de 6 mil pedidos que aguardavam julgamento pelo Poder Judiciário nas 11 Varas de Execução Penal do Paraná. Hoje, são 1.702 pedidos pendentes de julgamento. Destacamos, aí, a integração entre governo estadual, Poder Judiciário, Ministério e Defensoria Pública que, subsidiada pelo Sistema de Informações Gerenciais de Presos (Business Inteligence), propicia agilidade no julgamento dos processos e benefícios, desafogando o sistema penitenciário.
Além disso, buscamos reverter o quadro de um sistema penal pouco ressocializador, sendo criados e ampliados programas de educação e trabalho para os encarcerados. Hoje, dos 19,7 mil presos, mais da metade estuda ou trabalha. Destaque nessa área para alguns prêmios concedidos ao Paraná pela política de ressocialização 1º lugar do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, pelo Projeto Unindo Talentos em 2012, junto com a UFPR; e o Prêmio das Américas 2013, do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar), pelo Projeto Vozes do Cárcere.
O planejamento inicial da gestão mostra outros resultados. Estão em uso mais de 380 tornozeleiras de monitoramento eletrônico, a um custo per capita/mês de R$ 241, ou dez vezes inferior aos R$ 2 mil/mês gastos por preso nas penitenciárias. Trata-se de política desencarceradora, ressocializante, menos onerosa e mais eficiente.
Ainda assim, houve difíceis episódios de motins e rebeliões. Em todas as situações, procuramos soluções pacíficas para resguardar a integridade dos reféns, seguindo-se com as investigações para as devidas responsabilizações.
Já avançamos, mas é preciso compreender que a gestão adequada das adversidades nessa área devem ser objeto de contínuo e conjunto trabalho institucional. A atenção está voltada à melhoria do sistema penal sob perspectiva duradoura e não apenas paliativa.
Maria Tereza Uille Gomes, procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, doutora em Sociologia pela UFPR e mestre em Educação pela PUCPR, é secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
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