O sistema penal do Paraná: crise e solução duradoura

O Paraná enfrentou neste ano motins e rebeliões em suas unidades prisionais. Esses fatos não representaram descaso do governo do estado com o sistema prisional. Refletem, sim, a vigência histórica de um sistema penal punitivo e seletivo, que prende com critérios díspares, por muito tempo, pouco ressocializa e se destina, via de regra, a um segmento específico da população – os mais pobres e marginalizados.

Superar dificuldades estruturais depende, sobretudo, dos poderes Legislativo e Executivo federais, responsáveis pelas leis penais e por grande parte dos recursos a serem investidos nessa área. É urgente, portanto, a aprovação da reforma da Lei de Execução Penal (513/13) que tramita no Senado, bem como o permanente descontingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional pelo governo federal. Quanto às responsabilidades do governo do Paraná, todas as medidas têm sido tomadas para que se quebre o círculo vicioso de punição e retribuição violentas.

Desde 2011, por meio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), o governo paranaense fundou suas políticas públicas penitenciárias sob cuidadoso planejamento de médio e longo prazo, baseadas na educação e trabalho, visando a ressocializar e desencarcerar. Estruturou-se a Defensoria Pública do Paraná; foi realizado mapeamento e identificação de presos por idade, gênero, escolaridade, condenação, concessão de benefício etc. Tais dados, até então desconhecidos, possibilitam melhor gestão do sistema e a soltura de quem não deveria estar preso.

Outra realização, efetivada por uma política conjunta com a Secretaria de Segurança Pública, vem promovendo a transferência gradativa dos presos das delegacias de polícia para as unidades prisionais da Seju, a fim de permitir que a Polícia Civil se dedique, exclusivamente, à sua tarefa de investigar. Essa política é acompanhada de criterioso planejamento para ampliar e construir estabelecimentos penais, com obras já em andamento e investimento superior a R$ 130 milhões, bem como da contratação de agentes penitenciários.

De forma complementar e sucessiva, estão os Mutirões Carcerários realizados para julgar pedidos de beneficio dos apenados. Em 2012, havia mais de 6 mil pedidos que aguardavam julgamento pelo Poder Judiciário nas 11 Varas de Execução Penal do Paraná. Hoje, são 1.702 pedidos pendentes de julgamento. Destacamos, aí, a integração entre governo estadual, Poder Judiciário, Ministério e Defensoria Pública que, subsidiada pelo Sistema de Informações Gerenciais de Presos (Business Inteligence), propicia agilidade no julgamento dos processos e benefícios, desafogando o sistema penitenciário.

Além disso, buscamos reverter o quadro de um sistema penal pouco ressocializador, sendo criados e ampliados programas de educação e trabalho para os encarcerados. Hoje, dos 19,7 mil presos, mais da metade estuda ou trabalha. Destaque nessa área para alguns prêmios concedidos ao Paraná pela política de ressocialização – 1º lugar do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, pelo Projeto Unindo Talentos em 2012, junto com a UFPR; e o Prêmio das Américas 2013, do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar), pelo Projeto Vozes do Cárcere.

O planejamento inicial da gestão mostra outros resultados. Estão em uso mais de 380 tornozeleiras de monitoramento eletrônico, a um custo per capita/mês de R$ 241, ou dez vezes inferior aos R$ 2 mil/mês gastos por preso nas penitenciárias. Trata-se de política desencarceradora, ressocializante, menos onerosa e mais eficiente.

Ainda assim, houve difíceis episódios de motins e rebeliões. Em todas as situações, procuramos soluções pacíficas para resguardar a integridade dos reféns, seguindo-se com as investigações para as devidas responsabilizações.

Já avançamos, mas é preciso compreender que a gestão adequada das adversidades nessa área devem ser objeto de contínuo e conjunto trabalho institucional. A atenção está voltada à melhoria do sistema penal sob perspectiva duradoura e não apenas paliativa.

Maria Tereza Uille Gomes, procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, doutora em Sociologia pela UFPR e mestre em Educação pela PUCPR, é secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.