As ações e serviços de saúde são de relevância pública e devem ser tratados como tal. Os profissionais que nela atuam, devem ser considerados como carreira típica de estado
Notícias envolvendo problemas de gestão e gerência de recursos humanos no Sistema Único de Saúde (SUS) são recorrentes. Conforme matéria deste jornal, na edição de 23 de janeiro, há irregularidades envolvendo médicos no Programa Saúde da Família (PSF), principalmente relativas à carga horária desses profissionais, muito altas, que geraram suspeitas de fraudes. Na verdade, esses problemas apontam dificuldades na estrutura do nosso SUS e não envolvem apenas a questão de gestão de pessoas.
Atualmente, o principal executor das políticas de saúde em nosso país são os municípios, isso também vale para a educação básica, além de outras áreas como a assistência social. Ou seja, em nosso país, que é uma federação, boa parte das políticas públicas é implementada e executada pelos municípios. Por exemplo, educação e saúde, somados, pelo nosso texto constitucional, totalizam no mínimo 40% de seus gastos.
Entretanto é possível perceber uma dificuldade de gestão, especialmente em municípios de menor porte, com arrecadação e orçamentos incipientes. A descentralização das políticas públicas da União e estados federados para municípios, em regra geral, é um bom caminho para uma gestão pública mais eficiente e eficaz. Isso vem ocorrendo, em especial, a partir da Constituição Federal de 1988. O gestor municipal está mais próximo da população, conhece melhor seus problemas e tem geralmente mais facilidade para implementação e avaliação das políticas públicas. Entretanto, não se pode deixar isso como tarefa exclusiva dos municípios, em especial os de pequeno porte. É preciso apoiá-los de forma efetiva, especialmente com recursos financeiros.
A regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000 através da Lei Complementar 141/2012 que definiu o que é e, especialmente, o que não é gasto em saúde, foi um avanço, mas é difícil aceitar que somente os estados federados e municípios tenham porcentuais mínimos, respectivamente, de 12% e 15% de seus recursos respectivamente, ao passo que a União está vinculada apenas ao gasto em saúde do ano anterior acrescida da variação do PIB, em caso positivo.
Os repasses federais e estaduais podem auxiliar os municípios. É importante observar que isso já acontece no Programa Saúde da Família (PSF). Entretanto prefeitos e secretários municipais de saúde muitas vezes os consideram insuficientes, temporários e que podem ser suspensos de uma hora para outra. Essa é uma justificativa que alguns gestores utilizam para contratar profissionais de saúde de forma precária por tempo determinado, sem vínculo efetivo com a administração pública. Isso ocorre com médicos, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, mas especialmente com agentes comunitários de saúde, uma categoria importante para o PSF e para a atenção básica em saúde.
A promoção da saúde e a prevenção e tratamento das doenças se faz com equipes de saúde e não apenas com uma determinada categoria ou estabelecimentos de saúde. Um importante fator de impacto, num dos indicadores clássicos de saúde pública como a mortalidade infantil, é a escolaridade da mãe e explicita o caráter interdisciplinar e multiprofissional da atenção e promoção à saúde.
As ações e serviços de saúde pública são de relevância pública e devem ser tratados como tal. Os profissionais que nela atuam, devem ser considerados como carreira típica de estado e remunerados de forma adequada. Áreas como saúde e educação são onerosas e demandam um grande número de profissionais, e os municípios, especialmente os de menor porte, não têm condições de arcar com essas despesas sozinhos. É preciso apoio financeiro efetivo, institucionalizado e perene da União e estados federados. Basta de improvisos e medidas de fôlego curto.
Em relação aos problemas de cadastro de profissionais no PSF, atualmente a tecnologia de sistema de informações permite um maior controle. E tão importante quanto este é a população usuária dos serviços de saúde fiscalizando o sistema. Medidas simples como a publicização da carga horária e do horário dos profissionais em locais acessíveis e na internet facilitariam isso. A melhoria do SUS e de outros serviços públicos passa inevitavelmente por maior controle social e empoderamento da população usuária.
Christian Mendez Alcantara, doutor em Direito, é especialista em saúde pública e coordenador do Curso de Gestão Pública do Setor de Educação Profissional e Tecnológica da UFPR.