O uso político dos fundos de pensão

Conforme informações veiculadas na imprensa nacional, grandes fundos de pensão brasileiros estão apresentando vultosos resultados deficitários. Os números impressionam; os supostos prejuízos acumulados alcançam a cifra de bilhões de reais, colocando em risco a justa e devida aposentadoria complementar de milhões de trabalhadores, ativos e inativos. Os fatos, uma vez comprovados, representarão ilicitudes de diferentes graus e latitudes, impondo-se a séria promoção de processos investigatórios competentes, bem como a adoção de urgentes medidas corretivas com vistas à imediata proteção do patrimônio coletivo.

Em tempo, é oportuno destacar que a previdência privada foi criada para ser uma alternativa robusta e eficaz ao limitado e problemático sistema público previdenciário. Para bem cumprir sua missão institucional, o aparato jurídico nacional elevou o regime de previdência privada a norma de natureza constitucional, prevista no Título VIII (Da Ordem Social) da Lei Maior da República. Entre as garantias fundamentais, foi determinado que os fundos de pensão brasileiros devem ser organizados de “forma autônoma” ao regime oficial (art. 202, caput). Ou seja, a previdência privada requer autonomia real e não meramente formal, imaginária ou fictícia.

Como sempre, após roerem o osso, os lobos partirão para novas caçadas, deixando a carcaça para inocentes aposentados

Frisa-se que o referido preceito de autonomia não é restrito à esfera jurídica, mas tem como principal finalidade garantir a independência administrativa lato sensu dos fundos de pensão, procurando assegurar a integral soberania da gestão das entidades de previdência complementar. E gestão soberana é administrar sem peias, favores ou compadrios. Aqui, no entanto, ainda estamos engatinhando. Infelizmente, a autonomia gerencial de muitos fundos de previdência complementar é absolutamente rasa e limitada.

Em flagrante violência à norma constitucional, alguns fundos de pensão acabam por ser usados como feudos do Estado, vindo a acolher dirigentes tecnicamente despreparados, cujo principal mérito é o de serem amigos do rei. Nesse contexto nebuloso, o resultado desastroso de conhecidos fundos de pensão é o triste desfecho de um processo danoso de partidarização total da máquina pública, que cava raízes em territórios proibidos, condenando ao exílio os altos valores da meritocracia, transparência, competência e exação.

O grave é que a conta do uso político dos fundos de pensão tentará ser jogada no colo dos participantes, beneficiários e pensionistas, como ocorre agora com o Postalis, dos Correios. Como sempre, após roerem o osso, os lobos partirão para novas caçadas, deixando a carcaça para inocentes aposentados. Ora, no Estado de direito, o canibalismo jurídico é prova de ilicitude. A eventual abusiva imposição de “contribuições extraordinárias” sobre os inativos, além de ilegal, apenas revelará o absoluto desprezo com pessoas idosas que, no entardecer da vida, têm o legítimo direito de viver em paz e com tranquilidade financeira. Antes de querer cobrar dos aposentados de boa-fé, os fundos devem punir os dirigentes responsáveis por atos de má gestão; além disso, a própria Previc poderá ser responsabilizada por eventual desídia ou frouxidão no seu dever fiscalizatório sobre os fundos de previdência complementar.

Por tudo, de duas, uma: ou o Brasil passa a respeitar as leis ou será corroído pelo pus da ilegalidade. Na loteria dos acontecimentos, onde será que nosso país vai parar?