O Projeto de Lei 792/2007, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), está em discussão no Congresso Nacional há quase dez anos. Ele é uma forma de compensar e incentivar aqueles que decidem proteger as matas de suas propriedades. Felizmente, na falta de uma política nacional, algumas louváveis iniciativas estaduais e municipais, públicas e privadas, têm surgido pelo país.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema) do Paraná prevê lançar até abril uma chamada pública para interessados em participar do primeiro edital de PSA do estado. Cerca de R$ 3 milhões – recursos provenientes de compensações ambientais – serão destinados a Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). A RPPN é uma categoria de unidade de conservação privada, em que o proprietário assume voluntariamente o compromisso de proteger a natureza. Existem no Paraná 244 RPPNs, 15 delas em plena capital. No Brasil inteiro, são mais de mil.
Mas manter uma área protegida é custoso e torna-se um desafio especialmente para os pequenos proprietários. Algumas dessas áreas sobrevivem graças a parcerias bem-sucedidas entre seus donos, organizações não governamentais e o setor privado. Um exemplo é a Mata do Uru, RPPN de 128 hectares na região da Lapa que, ao lado dos quase 300 hectares do Parque Estadual do Monge, forma uma relevante área preservada de floresta de araucária. Ali permanecem protegidas espécies de flora e fauna, muitas delas ameaçadas de extinção. Além da conservação em si, essa parceria tripartite, que dura há mais de dez anos, viabilizou a realização de pesquisas científicas e atividades de educação ambiental destinadas sobretudo a estudantes dos níveis fundamental e médio.
Manter uma área protegida é custoso e torna-se um desafio especialmente para os pequenos proprietários
Proteger remanescentes florestais é essencial para a conservação da biodiversidade e dos serviços fornecidos a nós por esses ecossistemas – regulação climática, proteção do solo, polinização, disponibilidade hídrica, matérias-primas, lazer, entre outros. Há quase 20 anos, o economista americano Robert Constanza calculou o valor econômico de 17 serviços obtidos de 16 biomas do mundo e o resultado, considerado uma estimativa conservadora, foi a cifra de US$ 33 trilhões, quase duas vezes o PIB mundial da época. Um exemplo é a Amazônia, bioma megadiverso que abriga milhares de espécies, mas que também é responsável por cerca de 70% das chuvas no Sudeste e no Sul do Brasil. Pesquisas já mostraram a relação entre o desmatamento da Amazônia e a crise hídrica que assombra o país.
Por contribuir para a manutenção, a estruturação e a ampliação dessa riqueza – a natural e a econômica –, o PSA surge como uma forma de apoio importantíssimo. Talvez com ele o Brasil possa, de fato, honrar o compromisso assumido em 2010 ao assinar as Metas de Aichi. No papel, o país superou a meta de proteger 17% do território terrestre. Mas em 2015 uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que apenas 15% das áreas protegidas brasileiras contam com gestão adequada (faltam recursos financeiros, humanos, infraestrutura e, em alguns casos, há até conflitos fundiários). Com o PSA, os objetivos de conservação podem ser alcançados com mais êxito. Porém, para a expansão desse instrumento, uma política de âmbito nacional ainda é necessária.
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