O chamado “déficit” da Previdência e o relatório da CPI

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A reforma da Previdência proposta pelo governo federal tem como objetivo “oficial” garantir a sobrevivência do sistema de concessão de benefícios para as futuras gerações. Essa reforma se justificaria pelo aumento da longevidade do povo brasileiro, diminuição do número de filhos nas famílias e como forma de contenção do déficit da Previdência Social.

De fato, com o aumento da longevidade, o sistema teria de pagar por mais tempo o benefício de aposentadoria. Com a diminuição do número de filhos pelas famílias, haveria menos contribuintes para o futuro próximo, o que seria insuficiente para financiar os idosos do futuro. Quanto ao chamado déficit da Previdência como medida de contenção de gastos, alguns esclarecimentos merecem ser abordados.

A maior crítica que o governo recebe das classes sociais contrárias à reforma é que a proposta oficial só restringe o acesso aos benefícios previdenciários na medida em que torna mais duros os requisitos de concessão daqueles. Por exemplo: atualmente, para a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não existe idade mínima, sendo comum brasileiros conseguirem aposentadoria aos 53 anos. Com a reforma, respeitados outros requisitos, os homens só conseguirão se aposentar nessa modalidade se tiverem idade mínima de 65 anos. Para as mulheres, a idade mínima será de 62 anos.

A reforma da Previdência é necessária, mas não da forma como proposta pelo governo federal

 

Com efeito, se um dos objetivos da reforma é conter o alegado déficit da Previdência, por que a reforma não atinge o sistema de custeio, vale dizer, de onde provêm as contribuições que financiam os benefícios da Previdência Social? Afinal, por questão de lógica, se o problema é a falta de dinheiro, as mudanças devem começar por aí. Contudo, é público e notório que o governo, ao longo das décadas, costuma perdoar dívidas previdenciárias de bilhões de reais de grandes devedores que têm grande representatividade no Congresso Nacional. Aliado a isso, a Constituição Federal possui um mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU) que permite ao governo desvincular até 30% das receitas da Previdência Social para outras finalidades. Assim, temos de perguntar: se há déficit, como admitir essas renúncias fiscais constantes e essa DRU?

Para contribuir com o debate, foi realizada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal para investigar se, de fato, existe ou não déficit na Previdência Social. O relatório final, apresentado nos últimos dias, demonstrou que não existe déficit nas contas da Previdência. Após analisar dados oficiais de receitas e despesas, bem como todos os setores da sociedade, além do governo, o citado relatório final apontou, entre outras medidas, a necessidade de maior combate às fraudes, maior rigor na cobrança de grandes devedores e o fim do desvio de recursos da Previdência Social para outras finalidades.

Opinião da Gazeta: A doce ilusão da CPI da Previdência (editorial de 29 de outubro de 2017)

Nessa mesma CPI, ganhou destaque negativo a propaganda do medo divulgada pelo governo federal nos meios de comunicação, que mostraria um novo cenário desanimador ao trabalhador brasileiro, que se sentiria obrigado a procurar uma previdência privada. Segundo o relatório final, isso resultaria em beneficiar os bancos. Aliás, cumpre destacar que, ao lado do governo, são os bancos os grandes defensores da reforma proposta.

No aludido relatório, ficou constatado que empresas devem R$ 450 bilhões! Infelizmente, apenas um terço desse valor é recuperável, uma vez que há brechas na legislação atual (como a prescrição das dívidas e a possibilidade de extinção da punibilidade para crimes contra a ordem tributária) que permitem aos devedores não pagarem essas dívidas.

Leia também: O déficit da Previdência é muito real (editorial de 29 de setembro de 2016)

A Previdência Social visa proteger a família brasileira e, por isso, o tema da reforma da Previdência virá à tona de tempos em tempos por implicar adequar a realidade da Previdência à evolução da família, especialmente no tocante à natalidade e longevidade de seus membros. Nossa Previdência Social é baseada no princípio da solidariedade, também chamado de pacto das gerações, em que as gerações da ativa financiam aqueles que já estão na inatividade.

Em razão dessa cooperação mútua de gerações, a reforma da Previdência é necessária para acompanhar essa mudança do perfil da família brasileira, mas certamente não da forma como proposta pelo governo federal, que não muda a fonte dos problemas, que está no financiamento da Previdência. Com efeito, a premissa da reforma defendida pelo governo federal é falsa, eis que não há déficit nas contas da Previdência Social.