O fechamento de sete Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em Curitiba, em junho deste ano aponta para redução de direitos e precarização de políticas sociais.
Embora a ideologia neoliberal tenha se mostrado insuficiente quanto às promessas de maximização do mercado e minimização do Estado em vários países, vivemos tempos de regressão na agenda de direitos e políticas públicas. Num cenário de crise econômica, social, política e moral, o que constatamos é o avanço de um Estado “penalizador dos pobres” e “gerencial dos interesses corporativos e do mercado”.
A partir da cristalização do pacto social por 20 anos – por meio do congelamento dos recursos públicos que afetam diretamente a manutenção de serviços estatais a partir da Emenda Constitucional nº 95 – os governos se sentem mais “confortáveis” para descumprir responsabilidades federativas, legais e políticas, como, por exemplo, a garantia de saúde e da educação, orientadas pelo “Princípio Constitucional da Universalidade”. Acompanhando essa tendência, a atual gestão de Curitiba anunciou o fechamento de sete Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, ocorrida em 26 de junho de 2018. E fez isso em territórios bastante vulneráveis do município.
A ampla cobertura de Cras em Curitiba já foi motivo de destaque nacional
A retirada de serviços territorializados em áreas vulneráveis e periféricas da cidade, contribui para o aumento da desproteção e reduz as possibilidades de “coesão territorial” a partir do fortalecimento de vínculos e laços sociais de projetos coletivos e populares. Os CRAS – 45 em toda a cidade atualmente – possuem uma função protetiva indispensável. Eles têm o papel de atuar, de modo preventivo, em situações de violação de direitos – como o trabalho infantil e de atender prioritariamente famílias com histórico de violências e em situação de vulnerabilidade social com necessidades que demandam a atuação conjunta com outras políticas públicas. Os Cras também têm a função de prover acesso a benefícios eventuais diante de vulnerabilidade temporária e garantir complementação de renda por meio do acesso ao Programa Bolsa Família e substituição de renda pelo Benefício de Prestação Continuada para pessoas idosas e pessoas com deficiência, por exemplo.
A ampla cobertura de Cras em Curitiba já foi motivo de destaque nacional. São mais de 200 mil famílias referenciadas nos territórios mais vulneráveis. O fato é que não se trata de um simples reordenamento. Reinstalação de equipamentos é possível com estudo territorial, mas propostas de fechamento de qualquer equipamento social, como escolas, Cras e unidades de saúde, significa retirada de direitos e priorização de outras áreas em detrimento da já precarizada política social.
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Diante da pressão da sociedade civil e do Ministério Público do Estado do Paraná, a gestão abrirá a discussão nas regionais afetadas com a comunidade e organizações da sociedade civil. O que se espera como resultado, é a apresentação de um plano de fortalecimento da presença do poder público onde a população mais precisa e tem direito.
Retirar políticas sociais coloca em risco o que foi conquistado nas últimas décadas no Brasil e em Curitiba, em virtude, especialmente, da implantação e políticas sociais nos territórios. Reduzir direitos e precarizar políticas sociais num contexto de crise significa desproteger a população, descumprir pactos nacionais e internacionais, aumentar a desigualdade e penalizar violentamente a população.
