O governo anunciou que o déficit do INSS em 2016 foi de R$ 149,7 bilhões, dos quais R$ 103,4 bilhões correspondem à Previdência Rural. Há meses questiono esse suposto rombo nas contas da Previdência Social e considero que os argumentos para buscar o apoio da população beiram o terrorismo emocional.
É importante lembrar que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social – que inclui a Assistência Social e a Saúde e que, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), encerrou 2015 com superávit de R$ 11 bilhões. Também lembro que, todos os anos, são retirados 30% de recursos da Previdência por meio da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Surge aqui o primeiro questionamento: como é possível retirar recursos se existe rombo de bilhões de reais?
Somente a receita do Confins e do PIS/Pasep já superam o déficit que o governo anunciou
Questiono também o uso da receita recolhida por mecanismos criados pelo governo e que têm o objetivo de salvaguardar a área social. Um deles é o Cofins, contribuição feita por empresas na qual a alíquota é aplicada sobre o faturamento bruto para o financiamento da seguridade social. De janeiro a novembro de 2016, segundo a Anfip, cerca de R$ 180 bilhões foram recolhidos. A projeção até o fim do ano (os dados ainda não estão disponíveis) beirava os R$ 200 bilhões. Outro mecanismo é o PIS/Pasep. A arrecadação tem o mesmo destino, com a diferença de que o PIS é devido por empresas privadas, enquanto o Pasep é devido pela área pública. A projeção da Anfip de arrecadação em 2016 é de R$ 53 bilhões. Ou seja, juntando Cofins e PIS/Pasep são cerca de R$ 250 bilhões que entraram, ou deveriam ter entrado, nas contas da Seguridade Social.
Somente a receita do Confins e do PIS/Pasep já superam o déficit que o governo anunciou (aqueles R$ 149,7 bilhões). E mais: o superávit aumenta se considerarmos que existe também a Contribuição Sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL), montante que chegou a R$ 60 bilhões em 2016 (outro dado da Anfip). Considerando todos os valores citados, é possível estimar cerca de R$ 310 bilhões em arrecadação. Além de tudo isso, em 2016 foram registrados R$ 69 bilhões em renuncias previdenciárias (trata-se das isenções e reduções de alíquotas a diversos setores), sem contar as fraudes e a imensa divida da Previdência que não é cobrada.
O que foi feito com essa montanha de recursos? Por que esses valores não são considerados nas contas da Previdência? Para que haja rombo, a arrecadação via Cofins e PIS/Pasep, entre outros, só pode estar sendo excluída dessa conta.
Além dos valores ignorados na conta da Previdência, há o problema referente à área rural. Por decisão da própria União, pessoas que vivem em área rural e trabalharam no campo podem se aposentar sem ter contribuído com a Previdência Social. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) defende que a população que vive no campo obtenha esse auxílio, mas discorda que a conta seja da Previdência Social. Nossa proposta é criar um fundo social de ajuda aos trabalhadores rurais. Se essas pessoas não contribuem mensalmente, não é correto que o valor seja retirado da Seguridade Social. No fim das contas, o problema criado pelo próprio governo pesa nas costas de quem contribui mensalmente.
Com o fim do recesso parlamentar, a proposta de reforma sugerida pelo governo Temer – e que a CNSP considera muito radical, pois o governo tem de fazer justiça social antes de retirar direitos adquiridos – será discutida em plenário, amplamente debatida por diversos setores e, espero, pela população, a maior interessada nesse processo. Ter em mãos os números apresentados neste artigo é fundamental para que o povo possa avaliar melhor a proposta e decidir se apoia ou não que ela seja realizada nos termos propostos.