O plenário do Senado aprovou, em 31 de maio de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2003, de minha autoria, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. O objetivo da PEC – acabar com o foro privilegiado para autoridades do poder público federal, estadual e municipal – foi alcançado. O texto aprovado pelo Senado efetivamente põe fim ao foro privilegiado atualmente concedido a mais de 45 mil autoridades. Somente permanecem com prerrogativa de foro o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação à possibilidade de ocorrer prisão após a condenação em segunda instância, não há mudança com o texto aprovado pelos senadores. Permanece o entendimento do STF, de que é possível a execução provisória de condenação em segunda instância, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores.
A população precisa exigir que a Câmara vote com celeridade o texto aprovado pelo Senado, sem alterações
Com a aprovação da PEC, as autoridades, que hoje são julgadas pelos tribunais superiores, serão julgadas por juízes de primeira instância, como qualquer outro cidadão brasileiro. Condenadas em segunda instância, não poderão disputar eleições – como prevê a Lei da Ficha Limpa – e deverão ser presas. Atualmente, muitos se beneficiam da morosidade dos tribunais superiores e acabam beneficiados pelo instituto da prescrição. Resumindo, ficam impunes.
Muitas notícias equivocadas, produzidas com interpretações incorretas, estão sendo veiculadas e podem colaborar com aqueles que atuam para desvalorizar a conquista histórica referendada pelo Senado.
Seguramente, os que são contra o fim do foro privilegiado não têm coragem de encarar o eleitor dizendo que pensam dessa forma. Assim, atuam nas sombras, nos subterrâneos, para minimizar o impacto positivo da aprovação da PEC, com o objetivo de conspirar contra um avanço civilizatório notável e preparar o terreno para a desconstrução do texto na Câmara dos Deputados. Isso contribuirá para manter o privilégio daqueles que hoje são investigados pela Operação Lava Jato, bem como daqueles que, no futuro, poderão ser apanhados por outras operações da Polícia Federal.
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A declaração do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, reconhecendo que “o fim do foro como previsto na PEC é um grande avanço para as investigações contra os poderosos”, sem dúvida é uma manifestação relevante para dissipar a névoa artificial que se tentou disseminar nos mais variados meios de comunicação.
Por fim, é importante frisar que a PEC acaba, sim, com o foro privilegiado e representa uma ameaça real aos corruptos. A população precisa exigir que a Câmara dos Deputados vote com a celeridade devida o texto aprovado pelo Senado sem alterações.