Os riscos de uma reforma tributária mal discutida

Uma das minhas qualificações profissionais é em tributos. Por isso, tenho redobrado a atenção às propostas de reforma tributária que vêm sendo apresentadas, sejam elas oriundas do poder Executivo ou Legislativo. A tão necessária reformulação dos impostos no Brasil tem de beneficiar os mais pobres. A tributação no Brasil atinge a todos sem distinção e é exacerbada. O trabalhador paga as mesmas alíquotas que o patrão quando se trata de consumo de bens e serviços. A reforma vindoura deve ser conduzida com o objetivo de reduzir impostos (e não de aumentá-los, como se anuncia) e ter como alicerce a chamada “reforma tributária solidária”. É hora de diminuir as desigualdades e a simplificação dos impostos é um dos caminhos. Citando dados do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, o advogado Vinicios Leôncio constatou que só nos últimos seis anos foram publicadas mais de 75 mil normas tributárias em todo o país. É o custo Brasil que precisa ser reduzido.

Da mesma forma, defendo a correção da defasada tabela do Imposto de Renda, que não é corrigida desde 2016. Com esta atualização, menos trabalhadores pagariam IR. A redução das taxas de juros ao nível em que se encontram também se apresenta como a alternativa correta para estimular a produção industrial e o comércio. Ao mesmo tempo em que contribuem para compensar quedas na arrecadação fiscal, estas iniciativas, entre outras, significam geração de empregos e de recursos para serem investidos em infraestrutura social. Mas é urgente também que o governo atue para facilitar o acesso ao dinheiro mais barato que, até agora, parece uma miragem para os trabalhadores e para os micro e pequenos empresários.

A reforma tributária exige cautela e atenção de todos nós. Não se pode desprezar a urgente necessidade de melhorar as condições de vida da parcela mais humilde do povo, grande responsável pelo consumo de bens e serviços e, portanto, pagadora de impostos. O que precisa ser considerado como encaminhamento e compor os debates desta futura reforma são propostas viáveis como as incidências de tributos sobre a propriedade, a renda, lucros e ganhos de capital, seguidas pela implantação de imposto sobre grandes fortunas e heranças, além de isentar as cestas básicas, como defendem as centrais sindicais. Estamos lutando para evitar que o setor de serviços, que é um grande empregador, seja ainda mais penalizado.

É crescente a carência em ver os tributos pagos retornando aos contribuintes na forma de serviços públicos como saúde e educação, a exemplo dos nossos esforços coletivos em valorizar o SUS e aprovar o Fundeb. Estas realidades apontadas acima, entre outras deficiências da pesada carga tributária brasileira, obrigatoriamente devem ser contempladas na reforma tributária, que também precisa criar condições para combater a desigualdade social fomentando, por exemplo, a distribuição de renda.

No mínimo, é necessário que as mudanças melhorem a vida da população e promovam igualdade e estímulos produtivos, realidade que está sendo valorizada pelo movimento sindical e no Congresso Nacional, por nós, parlamentares preocupados com a instalação de um sistema tributário que deixe de penalizar os trabalhadores e toda a cadeia produtiva que envolve indústria, comércio e bens de serviço, principalmente as micro, pequenas e médias empresas. Do contrário, o Brasil continuará condenando a sua população às injustiças fiscal e social.

Luiz Carlos Motta é deputado federal (PL/SP).