O papel do Legislativo em frear o absolutismo judicial

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem reforçado o argumento de que é o maior “guardião da democracia”, proclamando-se defensor da Constituição e protetor dos valores democráticos. Contudo, até que ponto essa retórica corresponde a uma atuação que verdadeiramente respeita a Carta Magna? Há uma linha tênue entre proteger a democracia e usá-la como pretexto para justificar a expansão de poderes. Quando o Tribunal Superior ultrapassa seus limites constitucionais, quando o STF comete excessos, corre o risco de se transformar não em guardião, mas em soberano – um soberano que, ao invés de servir ao povo, governa por meio de decisões que desrespeitam a vontade do poder constituinte originário.

A Constituição Federal é clara: o STF deve interpretar as leis e garantir que sejam aplicadas em consonância com os princípios constitucionais. No entanto, ao tomar decisões que reinterpretam ou até criam normas, o STF frequentemente comete excessos, invade competências que deveriam ser exclusivas do Legislativo e do Executivo. Essa atuação não apenas desrespeita a separação de poderes, mas também subverte a ideia de democracia representativa. Afinal, quem tem o verdadeiro poder de decidir? Seria o povo, através de seus representantes eleitos como deveria ser em uma democracia, ou um grupo restrito de ministros?

O papel de “guardião da democracia” não pertence exclusivamente ao STF, mas a todos os cidadãos que amam a liberdade e valorizam a democracia

A autoproclamada posição de “guardião” tem funcionado como uma cortina de fumaça, escondendo ações que, ao invés de proteger a democracia, promovem a centralização de poder. Ao contrário do que se espera, o STF muitas vezes age com excessos, como se suas decisões estivessem acima de qualquer questionamento, numa espécie de absolutismo judicial.

Tal situação é preocupante, especialmente quando observamos que algumas dessas decisões coincidem com agendas de partidos que defendem ideologias autoritárias. Esses partidos, muitas vezes de cunho comunista, buscam centralizar o poder em poucas mãos, contrariando a essência da democracia, onde o poder deveria ser descentralizado e, sobretudo, estar nas mãos do povo.

De mais a mais, o Brasil vive um fenômeno de judicialização da política, que se intensificou desde a redemocratização, especialmente após a Constituição de 1988. Esse processo significa a transferência de decisões políticas para o Judiciário, como forma de resolver questões que deveriam ser discutidas pelos representantes eleitos. Embora, em teoria, o controle judicial tenha a intenção de manter a ordem constitucional, ele tem se tornado um instrumento de influência política, onde o STF muitas vezes atua de forma excessiva, além do seu papel de intérprete da Constituição, passando a decidir sobre questões de impacto direto na formulação de políticas públicas. Essa prática, que inicialmente pretendia ser um mecanismo de proteção, agora se assemelha a um ativismo judicial que desafia diretamente a democracia representativa, transformando o STF em um ator político relevante.

Diante desse cenário, a Câmara dos Deputados recentemente demonstrou disposição para agir contra o que muitos veem como o excesso de poder do STF. A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à constituição que permite ao Congresso Nacional sustar decisões daquele Tribunal, caso considere que ele excedeu suas funções constitucionais. A proposição permite que o Congresso derrube as decisões com o apoio de dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado. Ademais, a medida prevê a necessidade de apoio de nove dos onze ministros para que o STF mantenha decisões previamente sustadas pelo Legislativo.

Essa ação legislativa reflete um esforço para reequilibrar o poder, atuando como um contrapeso em um contexto em que o STF, ao exceder seus limites, assume um papel que compromete a separação de poderes. A PEC faz parte de um pacote mais amplo de medidas que visam frear o absolutismo do Supremo, incluindo a limitação de decisões monocráticas dos ministros. Essas propostas indicam que o Congresso está não apenas atento, mas também disposto a agir para preservar o equilíbrio institucional e a soberania popular. Assim, o Legislativo reafirma seu papel como representante do povo e protetor da democracia.

É essencial que todos compreendam o perigo de influências totalitárias que, através do Judiciário, tentam impor agendas contrárias à liberdade e à soberania popular. Partidos de ideologia autoritária não buscam representar o povo, mas sim instrumentalizar o poder para fins próprios, transformando o cidadão em mero espectador de decisões que deveriam, de fato, refletir sua vontade. Quando o STF adota essas agendas, apoia uma visão de país onde o cidadão perde o controle sobre o próprio destino, e o poder se concentra em mãos que, muitas vezes, não refletem os anseios da população.

Diante disso, é imprescindível que o povo – o verdadeiro detentor do poder – esteja vigilante. O papel de “guardião da democracia” não pertence exclusivamente ao STF, mas a todos os cidadãos que amam a liberdade e valorizam a democracia. É responsabilidade de cada brasileiro questionar, cobrar e exigir que as instituições respeitem seus limites. Somente assim podemos evitar que o Brasil se torne um regime totalitário, onde o poder se concentra nas mãos de poucos e onde a voz do povo é ignorada.

Em conclusão, o STF deve lembrar-se de que, por mais alto que seja o seu papel, ele não está acima da Constituição. O Legislativo precisa assumir seu papel de contrapeso, legislando de forma a conter os excessos e resguardar o equilíbrio dos poderes. A verdadeira democracia é construída pela pluralidade e pelo respeito às instituições, e, sobretudo, pelo poder do povo. É hora de o Congresso Nacional, como representante da vontade popular, agir para preservar a Constituição e a liberdade dos brasileiros. Afinal, a democracia é, inicialmente, um pacto que exige vigilância e participação coletiva – e é por meio dessa participação que podemos evitar qualquer sombra de autoritarismo.

Gregório Rabelo, advogado e empresário, é especializado em Direito Constitucional e Legislativo. Atua como assessor jurídico-legislativo na Câmara dos Deputados.