Para manter a política de valorização do salário mínimo

O salário mínimo foi instituído no Brasil na Constituição de 1934; a de 1946 determinou que ele deveria atender também à família do trabalhador; e a de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo no artigo 7.º, parágrafo IV: um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

O Dieese estima que o valor do salário mínimo necessário deveria ser de cerca de R$ 4 mil para atender a uma família de dois adultos e duas crianças.

As centrais sindicais realizaram as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004, quando apresentaram a Agenda da Classe Trabalhadora, pauta propositiva para o desenvolvimento nacional, formulada com base em questões e prioridades do mundo do trabalho. Um dos destaques era a necessidade de implantação de uma política de valorização do salário mínimo. O movimento gerou uma complexa negociação e resultou, inicialmente, em um acordo entre as centrais sindicais e o governo do então presidente Lula; depois, em 2011, avançou para a legislação, por meio das leis 12.382/11 e 13.152/15.

É hora de reforçar as iniciativas junto aos parlamentares para que o Congresso renove a política de valorização do salário mínimo

Os critérios definidos para a valorização do piso nacional foram o reajuste correspondente à inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE) e o aumento real correspondente à variação do Produto Interno Bruto (PIB). Desde 2010, a data de definição do novo salário mínimo é 1.º de janeiro. Em maio de 2004, o valor do salário mínimo era de R$ 260. Com a política de valorização, além da reposição da inflação, houve aumento real de 74,33% até janeiro de 2019, quando passou a valer R$ 998. A política de valorização promoveu, no período 2004-2019, aumento real acumulado – portanto, crescimento acima da reposição inflacionária – de R$ 425. Se não tivessem sido concedidos os aumentos reais, somente com a reposição da inflação o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573.

Para um trabalhador que ganha salário mínimo, o ganho real conquistado com a política adicionou cerca de R$ 5.525 à renda bruta anual, elevando-a de R$ 7.449 para R$ 12.974. Considerando que cerca de 48 milhões de pessoas recebem remuneração correspondente ao salário mínimo – assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta própria, domésticos –, a política de valorização elevou a massa salarial, fortaleceu a capacidade de consumo dos trabalhadores e estimulou a produção econômica, para que desse conta da demanda decorrente do crescimento salarial. Em 2019, o total acumulado nesse período adicionará cerca de R$ 265 bilhões à massa de rendimentos do trabalho, ajuda consistente e virtuosa para a dinâmica econômica.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, aprovada pelo Congresso, define que o salário mínimo será somente reajustado pelo índice de inflação de 2019, sem aumento real. A estimativa indica o valor de R$ 1.039. Mas há também no Congresso, por iniciativa dos senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Paulo Paim, Paulo Rocha e Rogério Carvalho, todos do PT, o Projeto de Lei 605/2019, que trata da “Politica de Valorização do Salário Mínimo para o período de 2020 a 2023”.

É hora de reforçar as iniciativas junto aos parlamentares para que o Congresso renove a política de valorização do salário mínimo, mantendo para os próximos quatro anos o aumento real anual segundo a taxa de crescimento da economia brasileira.

O movimento sindical defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto na Constituição; a importância do salário mínimo como instrumento de promoção de bem-estar social; e a resistente e profunda desigualdade social existente no país. O processo de elevação contínua e rápida do salário mínimo é um instrumento para propiciar a elevação do padrão civilizatório no país e enfrentar a ampla flexibilização laboral em curso.

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor técnico do Dieese.