PEC 45/2024: pelo fim dos supersalários acima do teto remuneratório

“Era uma casa muito engraçada, não tinha teto não tinha nada”. Vinícius de Moraes não estava falando da remuneração dos agentes públicos, tema que voltou à discussão por conta da PEC 45/2024, mas bem que poderia. A remuneração dos agentes públicos no Brasil (especialmente nas carreiras jurídicas), tal qual a casa da música, não tem teto. Embora a Constituição tenha desde 1988 previsto limites à remuneração dos agentes públicos (art. 37, inc. XI), diversos foram os caminhos criados para furar o teto.

Em regra, o expediente utilizado tem sido criar verbas indenizatórias que não se sujeitariam ao teto. Contudo, ao invés de indenizar algo específico, essas verbas são concedidas a todos, se tornando uma remuneração ordinária do cargo. Vendem-se férias, “atrasados” são reconhecidos, criam-se auxílios etc. Sempre a partir de uma engenharia jurídica criada para justificas as muitas exceções. Assim, o que era excepcional vira regra.

Ninguém pode alegar em seu favor a expectativa de receber acima do teto como um direito adquirido. Todos que entram nas carreiras públicas o fazem sabendo que o teto existe e deve ser respeitado

O próprio CNJ aponta que, em um ano e apenas no Judiciário, os valores que excedem o teto somam aproximadamente doze bilhões de reais. O Brasil é o país que mais gasta com as carreiras jurídica em relação ao PIB (algo como 1,6% do PIB). Não dados que podem ser desprezados. A razão para a disseminação dessa prática é evitar mexer na remuneração base dos cargos, pois isto traz efeitos para os inativos (os “atrasados” ganham todos, no entanto). Contudo, dois erros não fazem um acerto. O que há hoje é a percepção geral de que o teto remuneratório constitucional não passa de uma fantasia para certas carreiras.

Enfrentar o tema é difícil, o lobby para preservar as coisas como estão é forte. O Conselho Nacional de Justiça parece há muito tempo capturado pelas pautas corporativistas das mais altas carreiras jurídicas. Agora, diante do desequilíbrio nas contas públicas o governo pretende colocar um freio de arrumação no tema. Esse é o espírito da chamada PEC dos supersalários, a PEC 45/2024, que, dentre outras medidas, institui limites à criação de verbas “fura-teto”.

O texto proposto pela PEC 45/2024 define que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.

A PEC 45/2024 tem três grandes virtudes. Primeiro, indica que somente verbas indenizatórias podem superar o teto. E, por óbvio, elas devem ser aquelas reservadas para situações específicas, em que um determinado agente suporta uma situação anômala que justifica o recebimento de uma compensação. Verbas indenizatórias pagas de modo generalizado são uma contradição em termos; nada mais são do que aumentos disfarçados de remuneração. Esse ponto é fundamental: é preciso ter claro que indenizatório é algo extraordinário. A criatividade na criação de penduricalhos é grande.

Segundo, a PEC 45/2024 condiciona a criação de verbas indenizatórias à deliberação expressa do Poder Legislativo, por meio de lei complementar (que exige quórum especial para aprovação). Se verbas “fura-teto” serão instituídas, isso deve ser feito por meio do Congresso Nacional, de modo claro. Ficam vedadas assim decisões administrativas que reconhecem para certas carreiras o direito de aumentar seus próprios contracheques. Num contexto de carestia, é necessário colocar as coisas às claras, proibindo a criação de verbas por intermédio de decisões e outros que tais.

Terceiro, determina que essas verbas sejam previstas de modo duplamente uniforme. Elas devem ser igualadas em todo o Brasil e valer para todos os poderes. A criação de regimes de exceção para certas carreiras e em certos Estados fica proibida caso se aprove a PEC 45/2024. Os benefícios, quando necessários, devem atender a todos, acabando-se com casuísmos. Como demonstram os dados sobre o tema, há Estados em que superar o teto tornou-se regra, como revela a Transparência Brasil. Com a PEC, as Assembleias Legislativas perdem o “poder da generosidade” com o MP e com o Judiciário.

Como esperado, a PEC 45/2024 foi objeto de ataque por diversas associações que congregam carreiras historicamente beneficiadas com remunerações acima do teto. Fala-se em potencial paralisação dos tribunais, aposentadorias em massa, perda da independência funcional, dentre outras tragédias que se seguiriam a sua aprovação. No geral, a recomendação é que haja prudência no debate e estudos; argumento típico dos que querem deixar tudo como está. Tais manifestações fazem parte do jogo democrático. É natural que os atingidos trabalhem pela rejeição da medida.

Contudo, e esse é o xis da questão, ninguém pode alegar em seu favor a expectativa de receber acima do teto como um direito adquirido. Todos que entram nas carreiras públicas o fazem sabendo que o teto existe e deve ser respeitado. Dizer-se surpreendido porque será exigido o que sempre esteve previsto na Constituição é um argumento que não convence.

A existência de um limite de remuneração foi o projeto do constituinte originário. Quem leva a sério a Constituição deve trabalhar pelo seu fortalecimento. E cumprir o que diz a Constituição não é demérito algum à dignidade das carreiras públicas. O constituinte jamais quis criar uma classe de agentes públicos que recebam remunerações suntuosas.

Evidente, ninguém nega que os agentes públicos devem receber uma remuneração justa, atrativa, sobretudo em carreiras fundamentais; mas fato é que há alguns contracheques que zombam da Constituição. A PEC 45/2024 encaminhada pelo governo é, portanto, mais que bem-vinda. Caso contrário,é continuar com um teto que é apenas uma ficção.

Luiz Fernando Casagrande Pereira, mestre e doutor em Processo Civil, advogado e presidente eleito da OAB do Paraná; Bernardo Strobel Guimarães, mestre e doutor em Direito do Estado, professor, advogado e conselheiro eleito da OAB do Paraná.