A PEC da Anistia e a luta pela vedação ao retrocesso

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09, conhecida como PEC da Anistia, recentemente aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e agora seguindo para o Senado Federal, tem sido alvo de intensos debates e análises críticas. Essa medida legislativa trouxe consigo uma série de expectativas e receios quanto aos seus impactos no cenário político e social do Brasil.

Inicialmente, é indispensável reconhecer que a PEC da Anistia não concretizou completamente os temores mais alarmistas que pairavam sobre seu texto original. A proposta incluiu, sim, aspectos bastante controversos como a flexibilização de sanções e o perdão de dívidas partidárias, além da instituição de um programa de REFIS para essas dívidas. Essas medidas, embora questionáveis, não representaram o retrocesso catastrófico que muitos temiam.

A democracia brasileira necessita de constante vigilância e aprimoramento de suas estruturas.

Um ponto positivo e significativo da PEC da Anistia foi a preservação da pauta de empoderamento feminino na política. A exclusão de um parágrafo, constante do texto base da proposta, que poderia prejudicar o aumento da representatividade das mulheres foi um alívio bem-vindo. A luta por igualdade de gênero e maior participação feminina na política continua sendo uma prioridade que não pode ser ignorada.

Adicionalmente, a constitucionalização do percentual de 30% dos recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas representa sim uma garantia importante. Essa medida visa corrigir desigualdades históricas e fortalecer a representatividade étnico-racial na esfera política. No entanto, é essencial monitorar de perto como essa autonomia partidária na aplicação desses recursos impactará efetivamente na inclusão e representatividade, garantindo que não se torne um obstáculo disfarçado para os objetivos democráticos almejados.

O próximo passo dessa jornada legislativa será a apreciação da PEC da Anistia pelo Senado Federal. Neste momento crucial, é imperativo que os senadores atentem para as nuances e possíveis consequências da PEC da Anistia. Mudanças que possam comprometer os avanços já conquistados devem ser cautelosamente evitadas.

A democracia brasileira necessita de constante vigilância e aprimoramento de suas estruturas. As decisões tomadas agora terão repercussões profundas no futuro do país. Portanto, é dever dos legisladores e da sociedade civil acompanhar de perto esse processo, assegurando que os valores fundamentais de igualdade, representatividade e justiça sejam preservados e fortalecidos em todas as esferas do poder político.

Isabel Mota, bacharel em Direito, pós-graduada em Direito Público, e em Direito e Processo Eleitoral é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.