A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, de autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha e João Campos, visa alterar o caput do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer explicitamente a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. O principal objetivo da proposta é fortalecer a proteção jurídica à vida em seu estágio inicial, reforçando a posição pró-vida no ordenamento jurídico brasileiro.
Desde sua apresentação, em 2 de maio de 2012, a PEC teve dificuldades para tramitar, por causa de divergências políticas e ideológicas, com arquivamentos e desarquivamentos, conforme prevê o regimento interno da Casa. Diversos relatores foram nomeados ao longo dos anos, mas, em muitos casos, os pareceres não foram apresentados ou as discussões foram adiadas. Em 2024, a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) retomou uma relatoria e emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC, destacando sua consonância com os princípios constitucionais de proteção à vida.
Proteger a vida desde a concepção reforça o compromisso da sociedade com os mais vulneráveis e sem voz, como as crianças por nascer, e contribui para uma cultura que valoriza a dignidade humana em todas as suas etapas
Atualmente, a PEC 164/2012 aguarda deliberação na CCJ após o adiamento de sua votação em 13 de novembro de 2024, quando um pedido de retirada de pauta foi rejeitado. Apesar do parecer favorável da relatora, o debate segue polarizado, com pedidos de vista de deputados contrários à proposta.
O desfecho da tramitação dependerá de negociações políticas e do consenso entre os parlamentares para decidir se o tema será apreciado pelo plenário da Câmara. A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, defendeu a PEC, por fortalecer a proteção à vida humana a partir da concepção.
Embora a CCJC analise apenas a constitucionalidade da proposta, o mérito será debatido posteriormente em uma comissão especial. A definição sobre a tramitação da PEC dependerá do avanço da divulgação na CCJ e das políticas de negociações que seguem em curso. Em 2016, o deputado Diego Garcia anunciou a intenção de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o direito à vida desde a concepção, buscando encerrar os debates sobre a legalização e descriminalização do aborto no Brasil.
Durante o Seminário "Em Defesa da Vida e da Família", promovido pela Comissão de Segurança Social e Família da Câmara, o deputado Diego Garcia destacou a necessidade de mudanças na Constituição para fortalecer a interpretação das leis vigentes. Atualmente, o aborto é permitido em casos de estupro e anencefalia, mas o deputado argumentou que as políticas públicas devem priorizar o suporte às gestantes, especialmente em situações vulneráveis. No Senado Federal, os senadores Eduardo Girão e Magno Malta também apresentaram proposituras em defesa da criança por nascer.
A PEC 164/12, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após mais de uma década paralisada. O momento atual é propício para sua deliberação, para, mais uma vez o Parlamento brasileiro corroborar o que pensa maioria do povo brasileiro, que é contra o aborto, pelo direito à vida, desde a concepção.
A vida humana é um valor intrínseco e inalienável, devendo ser protegido desde o início, independentemente das situações externas. Do ponto de vista científico, a concepção marca o surgimento de um novo ser humano, com DNA único e características genéticas distintas, o que evidencia sua individualidade. Já no campo ético e jurídico, o princípio da inviolabilidade da vida garante que nenhum direito pode se sobrepor à existência de um ser humano. Além disso, proteger a vida desde a concepção reforça o compromisso da sociedade com os mais vulneráveis e sem voz, como as crianças por nascer, e contribui para uma cultura que valoriza a dignidade humana em todas as suas etapas.
Hermes Rodrigues Nery é especialista em Bioética pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Coordenador Nacional do Movimento Legislação e Vida.
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