PEC da Vida: o ser humano em desenvolvimento precisa ser protegido

Em 2012 estivemos com o então deputado federal Eduardo Cunha, na época presidente da Câmara dos Deputados, e o deputado João Campos, e com outros grupos, propomos a PEC da Vida, concretizada na PEC 164/12, que já havia anteriormente sido apresentada pelo deputado Severino Cavalcanti. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, com seu crescente ativismo judicial, vinha também avançando na agenda do aborto, não levando em conta que a maioria do povo brasileiro é pela vida, contra o aborto, e que o Congresso Nacional sempre se posicionou pela vida.

Em 2018 publicamos o livro Legislação e Vida, justamente para falar sobre o processo de judicialização também nessa questão. Dentre outras iniciativas propositivas como o Estatuto do Nascituro e outras, procuramos prosseguir com o trabalho, também no campo legislativo em câmaras municipais, assembleias legislativas e no Congresso Nacional para defender a vida, desde a concepção.

Esperamos assim, com a PEC da Vida (que teve o relatório favorável da deputada Chris Tonietto na CCJ), possa recomeçar a batalha pela vida, certos de que é a causa das causas, por se tratar de defender o nosso bem maior, a vida humana por inteiro

Foi numa conversa com o Ives Gandra da Silva Martins que ele nos explicou a prioridade da PEC da Vida, explicitando o que já está garantido no artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando “desde a concepção” aonde fala sobre “a inviolabilidade do direito a vida”. Bastaria um único artigo apenas explicitando “desde a concepção”, o que seria uma espécie de Lei Áurea para libertar o nascituro do flagelo cruel do aborto, privando-o do seu direito de nascer. 

No final de novembro deste ano conseguimos a aprovação da admissibilidade da PEC 164/12 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). É um passo inicial na tramitação de uma proposta que busca garantir explicitamente o direito à vida desde a concepção no texto constitucional. Uma longa batalha ainda nos aguarda, como tantas vezes ocorreu. E ainda mais com a constante ameaça do Supremo Tribunal Federal invalidar o que o Congresso Nacional decidir, pela afoiteza com que tem agido para solapar as prerrogativas do legislativo brasileiro.

Como afirmamos na audiência pública no STF, em agosto: “Judicializar a questão do aborto trata-se de uma violência institucional, não prevista, não autorizada, não justificada, e muito menos amparada por nenhum artigo da Constituição Federal”. Por isso, o parlamento novamente retoma o que é de sua competência, para garantir a proteção constitucional do maior de todos os direitos humanos, que é o direito à vida. Por isso, os deputados e senadores não devem se intimidar e agir com a consciência, com aquilo que a ciência objetivamente reconhece: que desde o primeiro instante da concepção, já há um ser humano em desenvolvimento, e que precisa ser protegido, acolhido e amado. 

Com a aprovação na CCJ será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Após a análise na comissão especial, o texto seguirá para votação no Plenário, onde precisa do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos), em dois turnos. Se aprovado na Câmara, segue o mesmo processo no Senado Federal. Também no Senado há propostas de PEC da Vida, apresentadas pelos senadores Eduardo Girão e Magno Malta. Esperamos assim, com a PEC da Vida (que teve o relatório favorável da deputada Chris Tonietto na CCJ), possa recomeçar a batalha pela vida, certos de que é a causa das causas, por se tratar de defender o nosso bem maior, a vida humana por inteiro.

Hermes Rodrigues Nery, especialista em Bioética pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, foi presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e é coordenador Nacional do Movimento Legislação e Vida.