Todos os anos, o dia 1.º de dezembro, data estipulada para reajuste das tarifas nos contratos de concessão de rodovias no Paraná, faz retornar o debate sobre a antecipação da renovação desses documentos celebrados em 1997, com prazo de 24 anos, sendo a maioria com vencimento para 2021.
O objetivo da renovação antecipada seria proporcionar a realização imediata dos investimentos na malha viária paranaense, aportes dispensados em governos anteriores sem a devida contrapartida na redução das tarifas. Imprescindível, ainda, que sejam solucionados todos os litígios envolvendo as concessionárias e o estado, sem criar para este qualquer tipo de passivo.
Há de se ressaltar que os contratos celebrados em 1997 possuem uma Taxa Interna de Retorno (TIR) da ordem de 18% sobre o valor investido, bem superior à atualmente sugerida pela ANTT, em torno de 9%, sendo que a redução para este patamar ainda possibilitaria os investimentos necessários e uma possível diminuição das tarifas.
É de conhecimento público que as concessionárias que operam as rodovias do estado já trabalham com alta rentabilidade. Assim, entendemos que um reajuste neste momento de instabilidade financeira seria totalmente injustificado, visto que o aumento das tarifas oneraria ainda mais a sociedade neste período crítico e de recessão pelo qual passa o país.
As concessionárias que operam as rodovias do estado já trabalham com alta rentabilidade
Como defensor dos direitos mais básicos do cidadão, incluindo ir e vir com segurança, o Instituto Democracia e Liberdade (IDL) posiciona-se a favor de investimentos imediatos na qualidade das estradas. A demora na solução dessa questão retarda as soluções que a sociedade espera de urgente melhoria da malha rodoviária. Portanto, defendemos a renovação condicionada dos contratos, ou seja, que o prazo de vigência dessa renovação seja proporcional aos investimentos efetivamente realizados.
Ademais, entendemos imprescindível para democratização do sistema e deliberações a inclusão de representantes da sociedade civil na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), o que por certo conferirá ao órgão maior representatividade.
Entendemos também que a proposta e as condições para renovação do contrato devem ser apresentadas pelas concessionárias de forma clara e objetiva, com a posterior discussão pública e a participação de toda a sociedade paranaense.
Neste contexto, o IDL vem a público declarar-se favorável à renovação antecipada dos contratos respeitando os seguintes termos: renovação por um prazo proporcional ao investimento realizado, com redução das tarifas e da Taxa Interna de Retorno a parâmetros que garantam uma justa compensação aos investimentos das concessionárias, pois o lucro torna-se legítimo na medida em que remunere adequadamente o investidor e desde que traga o benefício esperado pela comunidade.
Desta forma, cobramos do poder público e das concessionárias o aprofundamento e a agilidade nas discussões em torno deste tema com absoluta transparência (o que não tem havido), para que a sociedade possa o quanto antes usufruir de melhores serviços a preços justos.
Ressalte-se que quanto mais o tempo passa, menos se justifica uma renovação antecipada. Assim, pedimos urgentes definições.
