Pela manutenção do teto de gastos

O tema do desequilíbrio orçamentário do Estado brasileiro ganha relevância em momento no qual a pandemia que assola o país e o mundo tem agravado nossas carências e mazelas, com número crescente de contágios e de mortes, decorrendo daí reflexos críticos como a piora da crise econômica, a redução do consumo de bens, o aumento do desemprego, a redução da atividade econômica e da arrecadação tributária.

A equação é impiedosa, já que, com menor arrecadação, inevitavelmente o déficit orçamentário aumenta, o que se dá justamente em momento no qual há urgência de mais gastos públicos, seja com ações imediatas de combate à Covid-19, ou com ações de proteção social e assistencial para a população, de modo tal que a equação não fecha e o socorro governamental torna-se insuficiente.

Se por um lado não se questiona a necessidade de maior presença do Estado em momento de crise sanitária e humanitária como a que se atravessa atualmente, por outro lado não se pode descurar de assunto tão sério e premissa tão básica como a de não gastar mais do que se arrecada. É bem verdade que a solução encontrada pela maioria dos países em momentos como este é o aumento do endividamento público. Mas o que fazer diante de um contexto no qual tal endividamento já está nas alturas em decorrência de irresponsabilidade fiscal de sucessivos governos que acarretaram em crise sem precedentes?

Por certo, a melhor solução não passa por um subterfúgio populista de acabar com o chamado “teto de gastos” decorrente de recente emenda constitucional e que, na prática, significa algo óbvio: limitar as despesas públicas para evitar que o governo gaste mais do que tenha capacidade de arrecadar e de pagar. Algo simples que todos aplicamos, ou tentamos aplicar, em nossa vida, em nosso orçamento doméstico. Não é o objetivo de comprar um automóvel novo importado, ou de fazer uma viagem de férias dos sonhos, ou de mandar um filho estudar no exterior que nos afasta da necessidade de manter o equilíbrio em nosso orçamento; ao contrário, são justamente objetivos como estes que nos impõem a firmeza para mantermos o orçamento doméstico equilibrado, sem o que não só não alcançaremos tais objetivos como inclusive comprometeremos o pagamento de boletos e despesas usuais como o plano de saúde, o condomínio, o supermercado etc.

Definitivamente, ainda que seja necessária flexibilização temporária durante este ano de 2020, em que as finanças estão em colapso em face da pandemia, o oportunismo político-eleitoreiro, o populismo e as falácias não podem se descurar da realidade: a necessidade de mantermos um mínimo de racionalidade orçamentária e fiscal.

Flávio de Azambuja Berti, mestre e doutor em Direito do Estado, é procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, coordenador da pós-graduação em Direito Tributário e professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.