PL 1.874: uma política nacional de economia circular no Brasil?

Um estudo recente da Organização Meteorológica Internacional aponta que até 2027, há 66% de chances de a temperatura média global exceder em 1,5°C às médias da segunda metade do século 19. Caso este aumento de temperatura se mantenha por muitos anos, catástrofes climáticas se tornarão inevitáveis. Para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, é preciso uma transição da tradicional economia linear, que se baseia na extração-produção-consumo-descarte, para a economia circular, que se sustenta fundamentalmente na redução da extração de matérias-primas.

Esse é o modo de produção que está enraizado na sociedade. Fomos treinados por anos para pensarmos em uma cadeia de produção horizontal e finita. Comprar, usar e descartar, esse é o ciclo curto que as empresas propõem a seus produtos, ignorando os impactos que eles geram ao meio ambiente com a produção e as embalagens usadas. De acordo com a ONU, “a economia circular estabelece que produtos e materiais sejam feitos de forma que possam ser reusados, remanufaturados, reciclados ou recuperados. Dessa forma, sendo mantidos na cadeia produtiva o máximo possível, reduzindo a geração de resíduos, especialmente os perigosos, e evitando ou minimizando a emissão de gases de efeito estufa”.

Comprar, usar e descartar, esse é o ciclo curto que as empresas propõem a seus produtos, ignorando os impactos que eles geram ao meio ambiente.

Imagine fraldas usadas sendo transformadas em cadeirinhas infantis, resíduos da indústria de celulose se convertendo em insumos agrícolas, varrição de resíduos agrícolas de portos se transformando em álcool. Estes são apenas alguns exemplos de sucesso de economia circular. No Brasil, tramita na Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei (PL) 1.874, de 2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular. O objetivo final é promover a transição para a ruptura com o modelo produtivo linear. De iniciativa da Comissão do Meio Ambiente, o projeto tem 20 artigos.

Entre eles, considero o de maior importância o artigo 12. Ele dispõe que “o Poder Público incentivará a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos e novos modelos de negócios voltados para a promoção da circularidade”. Linhas de financiamento especial para quem pesquisa e desenvolve são fundamentais para que este mercado deslanche. É preciso que essa discussão seja acelerada. Segundo o relatório The Circularity Gap Report, hoje, apenas 9% da economia global é circular, o que significa que o planeta reutiliza menos de 10% das 92,8 bilhões de toneladas de minerais, combustíveis fósseis, metais e biomassa consumidos anualmente em processos produtivos.

No Brasil, foram geradas 81,8 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no ano passado. São recicláveis 30% do total, mas o percentual de reciclagem está estagnado na casa dos 4%, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), enquanto os aterros e lixões a céu aberto ainda recebem 39% do volume. Por exemplo, em 2018, o Parlamento Europeu aprovou o Circular Economy Package, atualmente, a mais moderna legislação sobre economia circular no mundo. A meta europeia para reaproveitamento e reciclagem dos resíduos sólidos urbanos é alcançar 65% em 2030.

Aqui no Brasil, um dos maiores desafios é a questão logística. Como fazer o resíduo do consumidor retornar à cadeia produtiva? Os municípios precisam profissionalizar as cooperativas de reciclagem para promover o retorno do resíduo à cadeia produtiva de forma eficiente, com mão-de-obra qualificada, a fim de acabar com os lixões e reduzir a quantidade de resíduos dispostos em aterros sanitários. Mas nem tudo está perdido. Para se ter ideia, em 13 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o número de aterros sanitários ultrapassou 63% dos municípios brasileiros, apresentando um crescimento de 11,3% na comparação com 2019, de acordo com dados de pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Por isso, as empresas e indústrias têm, também, papel fundamental nesse processo. Assim, aumentar os investimentos em economia circular e pesquisa científica para entender como seus resíduos podem ser reaproveitados e transformados em novos produtos é fundamental. Para escalarmos a economia circular, é necessário que competição e cooperação coexistam nos setores industriais e empresas de produtos de consumo.  A competição é fundamental para inovação, melhores experiências etc. Mas o setor precisa de cooperação entre os atores para achar soluções para aumentar as iniciativas circulares.

As discussões sobre o PL de Economia Circular precisam ocorrer de forma célere para que as empresas tenham mais oportunidades e obrigações legais em relação às práticas ESG dentro de suas atividades. Desta forma, o poder público, o empresariado e a população poderão participar de forma orgânica para alcançar uma economia verdadeiramente circular e um futuro sustentável.

Guilherme Brammer é especialista em ESG e head de economia circular na Ambipar Group.