Após décadas de obscurantismo, enfim a regulamentação da Cannabis medicinal vem se tornando realidade no Brasil e no mundo. Isso significa menos sofrimento para pacientes e seus familiares, que terão cada vez mais acesso a um medicamento natural, com poucos efeitos colaterais e resultados comprovadamente positivos.
O Projeto de Lei 399/2015, que deve ser votado nas próximas semanas, trará grandes avanços caso aprovado. Com relatoria do deputado federal Luciano Ducci (PSB), o texto foi modificado na Comissão da Cannabis no Congresso, presidida por Paulo Teixeira (PT), e entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Deverá ser discutido em breve no plenário da casa.
O projeto inicial previa apenas a comercialização de medicamentos de Cannabis. Agora, o novo texto prevê a regulamentação do cultivo por empresas, associações e o Estado, via SUS. Além do uso medicinal, o PL regulamenta a produção para uso industrial do cânhamo, variedade da planta utilizada na fabricação de itens como papel, roupas e combustíveis.
Sua aprovação é urgente. Hoje, os pacientes têm as seguintes opções: comprar o remédio na farmácia, ao custo médio de R$ 2,5 mil; importar do exterior, por um valor igualmente restritivo; ou entrar na Justiça para garantir que o Estado arque com os custos do remédio, um processo lento e oneroso aos cofres públicos.
Muitas vezes, mesmo com decisões judiciais, pacientes ficam sem receber ou sofrem com atrasos e insegurança no fornecimento. Ainda, é possível garantir na Justiça o direito de cultivar a planta. No Paraná, seis famílias conquistaram este direito, segundo informações da Rede Reforma.
Isso tudo aumenta a dor e a urgência de pacientes, levando-os a recorrer a jardineiros e associações, que fazem um trabalho muitas vezes voluntário, mas fundamental. O problema é que, com a falta de regulamentação desta prática, acabam expostos aos riscos que a ilegalidade traz: falta de procedência do produto, controle de qualidade, falsificações, autuação policial e processos criminais.
Mesmo não prevendo o cultivo individual e abrindo as portas para a entrada da indústria farmacêutica e do agronegócio, regulamentar o cultivo das associações é grande mérito. Hoje, apenas duas associações têm autorização para cultivar: a Abrace Esperança, da Paraíba, e a Apepi, do Rio de Janeiro, ambas amparadas por decisões judiciais em razão da ausência de regulamentação.
Outro ponto positivo do PL 399/2915 é a regulamentação da pesquisa com a planta em universidades, o que na prática já acontece há décadas no país, sob a liderança do professor Elisaldo Carlini. No Paraná, a Universidade Estadual de Maringá já vem desenvolvendo pesquisas com Cannabis e o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) abriu recentemente um edital em busca de parcerias para produzir e comercializar remédios à base de Cannabis.
Na Assembleia Legislativa do Paraná, também estamos nesta luta. Meu mandato protocolou ano passado um projeto de lei que garante o acesso aos medicamentos à base de maconha medicinal no Paraná. Além disso, ele prevê a celebração de convênios entre o poder público e associações para fomentar ações de conscientização sobre a terapêutica canábica. O PL está em análise nas comissões e estamos trabalhando para que seja discutido o quanto antes.
Mesmo com tantos avanços, o Brasil ainda vive o desafio de romper preconceitos para usufruir dos benefícios da ciência. Precisamos trazer luz à discussão: se é fato que o remédio funciona, não faz sentido continuar dificultando o acesso aos milhares de pacientes que dependem dele. Os direitos à vida, dignidade e saúde estão previstos na Constituição. É disso que se trata esta luta.
Goura Nataraj é deputado estadual (PDT) no Paraná.