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Basta olhar para a situação de vários países para temer o PL 2630/20, mais conhecido como PL da Censura. Dadas as devidas particularidades de cada nação, os textos trazem conceitos parecidos e abrem brechas para que o autoritarismo seja exercido, como acontece na Rússia, por exemplo, e também nos nossos vizinhos Venezuela e Nicarágua.
No país comandado por Vladimir Putin, é proibido declarar nas redes sociais e no jornalismo que a Rússia invadiu a Ucrânia, assim como citar termos como “guerra”, sendo que isso é um fato. Com que pretexto o governo russo proíbe a veiculação dessa verdade absoluta? A resposta é o tal do “combate a notícias falsas”. Mesma desculpa usada por aqui. Parece uma boa intenção, mas na verdade é uma cortina de fumaça para o controle estatal sobre a informação. Atitude digna de governos autoritários.
Se o PL passar, será um golpe à liberdade econômica e uma afronta à liberdade de expressão. A democracia estará em risco.
Em 2019, Putin aprovou uma lei que permite o bloqueio a qualquer mídia online em caso de divulgar uma “informação não confiável” – claro que quem decide se é confiável ou não é um órgão do governo, assim como proposto pelo projeto de lei em tramitação no Brasil. Em 2022, o mandatário russo também assinou a tal da “lei das fake news”, através da qual um cidadão pode pegar até 15 anos de prisão. Quatro mil pessoas já foram processadas no país por conta dessa legislação.
Claramente, o principal objetivo do governo russo não é combater notícias falsas e sim desarticular e destruir a oposição. Alexei Gorinov, um vereador de Moscou, foi condenado a sete anos de prisão simplesmente por lamentar as mortes de crianças durante a guerra no Leste Europeu. A juíza responsável pelo caso decidiu que a fala de Gorinov “era baseada no ódio político” e que “ele teria enganado” os russos. Isso te parece familiar?
A agência de censura estatal russa também ameaçou bloquear o Wikipedia por ter um artigo sobre a invasão à Ucrânia. Tudo isso porque o governo de Putin tenta contar outra narrativa dentro do país, como se a guerra fosse uma operação militar de defesa russa, e não, de fato, uma invasão iniciada unilateralmente pelos russos. Não se pode trazer à luz a verdade na Rússia, porque a verdade enfraquece o governo. Não é à toa que a BBC e a CNN deixaram de fazer cobertura dentro do país.
Não precisamos ir muito longe para aprender sobre os riscos desse tipo de censura e temer que o mesmo aconteça no nosso país. A “Lei Constitucional contra o ódio”, de 2017, da Venezuela, foi criada, segundo nota oficial, para “frear a campanha de ódio e violência promovida por setores extremistas da oposição venezuelana e buscar o reencontro, a reunificação, a harmonia e a paz do povo”.
A agência Reuters analisou 40 casos de prisão que aconteceram sob essa lei e verificou que as autoridades agiram contra “venezuelanos que criticaram Maduro, outros oficiais do partido governante ou seus aliados”, influenciando o resultado das eleições de 2020. Acredito que valha a pena repetir: influenciando o resultado das eleições de 2020.
Enquanto isso, a polícia da Nicarágua está ameaçando prender cidadãos que criticam nas redes sociais o governo do ditador Daniel Ortega, além de punir quem menciona as manifestações por democracia que aconteceram há cinco anos. De acordo com jornalistas, outros profissionais e ativistas, policiais estão indo às casas de opositores para orientá-los a não postarem críticas ao ditador nas redes sociais.
Vale lembrar que, durante a campanha eleitoral no Brasil, no ano passado, a própria Gazeta do Povo teve uma postagem censurada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por simplesmente citar a proximidade do então candidato e hoje presidente Lula ao ditador da Nicarágua. Proibiram os jornalistas de citar um fato, de falar a verdade.
O relator do PL no Brasil, Orlando Silva, deputado federal (PCdoB-SP), relaciona o projeto brasileiro à Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), um pacote de regras sem precedentes que entrou em vigor recentemente na União Europeia. Através dessa lei, é a própria Comissão Europeia quem monitora grandes plataformas diretamente e pode impor multas de até 6% do faturamento global das empresas.
O ponto, diferente do que foi importado para o PL no Brasil, é que no DSA existem questões muito importantes e que defendem a liberdade de expressão por lá. Aqui para o Brasil, foi trazido apenas o que tolhe os nossos direitos, segundo a Constituição, e que propõe colocar uma mordaça em cada brasileiro. Isso nos aponta que, além do risco de vivermos sob censura e do enfraquecimento da oposição ao governo, também poderemos nos deparar com um prejuízo financeiro às empresas de comunicação.
Se o PL passar, será um golpe à liberdade econômica e uma afronta à liberdade de expressão. A democracia estará em risco. Deixo as palavras de Gustavo Maultasch, em Contra toda censura, para reflexão: “Democracia e Liberdade são muitas vezes caóticas, e é evidente que a ocorrência de discursos ofensivos provoca desconforto e indignação; mas esse é o preço que pagamos para manter a nossa liberdade, para evitar a tirania. Se eu conceder poder ao estado para limitar o que pode ser dito, jamais saberei onde ele irá parar, e assim eu mesmo corro o risco de me tornar vítima de sua investida autoritária”.
Fabio Oliveira é deputado estadual pelo Podemos.
