Já escrevi muito contra o fator previdenciário, instituído em 1999 para salvar a o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hasteamos nossa bandeira antes mesmo do senador Paulo Paim, que conosco vem lutando e enfrentando a oposição do Executivo, a omissão dos sindicatos, federações, confederações e centrais de trabalhadores, a arrogância do Legislativo e a ignorância do Judiciário.
O mercado sempre foi a favor do fator, exultando com as renúncias, desonerações e Refis, saqueando a previdência. O Executivo sempre quis e conseguiu considerar a Previdência Social como instrumento de política fiscal. A horda de especialistas terceirizados, pegando o gancho da relação déficit da previdência/PIB, elegeu a previdência como ameaça ao equilíbrio fiscal e ao crescimento do déficit público. Nada disso nos atemorizou – nem mesmo quando se apossaram da dívida ativa do INSS e jogaram no arquivo morto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nem quando surrupiaram a receita da Previdência Social e a jogaram no saco da Receita Federal.
O fator não reduziu o déficit; serviu tão somente para retardar a concessão e achatar o valor dos benefícios
Por que somos contra o fator? Eis nossas razões: o fator foi inventado e proposto pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), no tempo em que o Brasil era dependente do FMI. O FMI também propôs o fim do FGTS, a redução em 50% do valor do benefício assistencial e a fusão da Caixa com o Banco do Brasil. A proposta visava reduzir o déficit da Previdência, que fora de R$ 9,4 bilhões em 1999, caiu para R$ 7,9 bilhões em 2010 e no segundo reinado de FHC bateu os R$ 37,8 bilhões, em preços nominais.
Mas o fator não reduziu o déficit, que nos dois reinados de Lula e no primeiro de Dilma chegou a R$ 435 bilhões, em preços nominais. Não custa lembrar que o déficit foi coberto pela receita da Seguridade Social, que transferiu R$ 25,6 bilhões no segundo reinado de FHC e R$ 832,5 bilhões nos dois reinados de Lula e no primeiro de Dilma, também em preços nominais. O fator serviu tão somente para retardar a concessão e achatar o valor dos benefícios, criando insegurança, incerteza e empobrecendo os aposentados.
O Ministério da Previdência Social informa que as duas maldades contra os 48.455.018 segurados do INSS que se aposentaram entre 2003 e 2013 (muitos dos quais já morreram) proporcionou uma economia de R$ 100 bilhões ao INSS. A Anasps rejeita a economia, que na verdade deveria ser reconhecida pelo governo federal (que deveria pedir desculpas à atual geração de brasileiros) como perdas de R$ 100 bilhões dos segurados do INSS.
A Anasps sempre defendeu a substituição do fator pela fixação da idade mínima. O Brasil é um dos três países que não têm idade mínima para o Regime Geral de Previdência Social, muito embora tenha para os regimes próprios (exceto para os militares da União e dos estados). A Anasps aceita a proposta da Fórmula 85/95 como alternativa, pois o importante é acabar com o fator, que ameaça o futuro de 60 milhões de segurados contribuintes do RGPS. O governo já sinalizara que apoiaria a fórmula 85/95, tanto que criou um grupo de trabalho.
Cerca de 80% dos benefícios pagos pelo INSS – inclusive os 28 milhões do RGPS e os 4 milhões da Loas – são de um salário mínimo. O valor médio do benefício urbano do RGPS na manutenção, que era de R$ 274,09 em janeiro de 2000, passou a R$ 927,75 em dezembro de 2014. Na concessão, em janeiro de 2000, era de R$ 383,48, e chegou a R$ 1.072,86 em dezembro de 2014. O salário mínimo em 2000 era de R$ 136; em 2014, de R$ 724. A manutenção do fator previdenciário degrada o RGPS e está abrindo caminho para que se institua o benefício mínimo de um salário mínimo, inaugurando a previdência chinesa.
O Congresso (Senado e Câmara) já aprovou a extinção do fator uma vez, mas o presidente Lula vetou. A Câmara já a aprovou duas vezes. O Senado a aprovou uma vez e deve aprovar pela segunda vez, inclusa que está na emenda na MP das pensões e auxílio-doença.
Os números e as projeções (todos fajutos) a favor do fator fazem parte da empulhação dos que pouco entendem de previdência. Dizer que vai custar R$ 100 bilhões, no curto prazo, ou R$ 2 trilhões em 30 anos, como “técnicos” trombetearam, como profetas do caos, é uma agressão à sociedade brasileira e ao bom senso.
Mais grave: o problema estrutural da previdência não está nos benefícios, mas no financiamento, com as renúncias, desonerações, não cobrança da dívida administrativa e ativa (esta de R$ 300 bilhões), os novos Funrurais criados pelo populismo e os 12 Refis que favorecem os caloteiros.