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Passado o período eleitoral, instala-se, novamente no Brasil, o antigo debate sobre uma reforma fiscal. Para surpresa de todos, as propostas apresentadas são todas no sentido de elevar a carga tributária. Não se observa nenhuma tentativa de racionalizar a carga tributária, ou torná-la mais eficiente. Ao que parece, a visão do legislador é limitada e está circunscrita ao limitado escopo da sua elevação.
Os governadores reeleitos, por sua vez, surpreenderam a todos, porque em seus projetos eleitorais nada mencionaram a respeito da surpreendente elevação da carga tributária através da criação de novas taxas, como estão fazendo os estados de Goiás e Paraná, sobre o agronegócio; ou através da elevação das alíquotas do ICMS.
O que se pede neste momento para o governo do estado do Paraná é muito simples: deixe o setor produtivo trabalhar, deixe ele crescer e se desenvolver e, por favor, não atrapalhe.
Dedico-me especialmente ao estado do Paraná, a quarta maior economia do Brasil. O governador reeleito encaminhou uma série de projetos de lei visando a criação de taxas sobre a produção do agronegócio e a elevação das alíquotas do ICMS. No caso dos produtos, chamou atenção a proposta de aumento da alíquota do ICMS da água com gás, refrescos e refrigerantes, que passaria de 18% para 25%. São apresentadas várias justificativas para essas propostas de aumento. A primeira delas é a queda de arrecadação com a fixação do teto de 17% de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação e transporte público.
O objetivo é aumentar a arrecadação em R＄ 1,1 bilhão de reais. O problema deste tipo de projeto é a falta de discussão com a sociedade civil organizada. Ao que parece os projetos foram remetidos à Assembleia Legislativa do tipo "na calada da noite", com pedido de regime de urgência para poder ser aprovado e sancionado a tempo de valer para o próximo exercício fiscal. Nada mais equivocado e inadmissível nos dias atuais.
O setor produtivo não suporta mais tributos, pois, tal como o estado, também tem sofrido com as consequências da pandemia de Covid-19, com a inflação e a sucessão de crises que não param de surgir a cada manifestação equivocada de nossos governantes. Outro problema facilmente detectável diz respeito à clássica tendência de o estado não justificar a destinação dos recursos arrecadados. No caso do Paraná, chama atenção a falta de transparência quanto ao destino desses recursos.
Causa apreensão a notícia de que o Paraná pretende criar novas secretarias e novos cargos comissionados, passando a impressão de que os recursos não serão destinados em benefício do setor produtivo. Não se coaduna com a administração estadual o fato de pretender explorar o setor produtivo, quando se sabe que o Estado, em geral, nada produz ou se produz, o faz a elevados custos.
E causa ainda maior surpresa a taxação do agronegócio, pois, conforme proposta apresentada à Assembleia Legislativa (e mais tarde retirada de pauta) pretende tributar, através de uma contribuição a um fundo, operações que envolvam o milho, a soja, o trigo, cana-de-açúcar, mandioca, toras, gado, suínos e frango. A proposta criará o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI/PR), que tem por objetivo financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística.
A contribuição está vinculada, por sua vez, ao diferimento do ICMS, assim, o produtor rural que desejar obter o diferimento terá que contribuir para o fundo, todavia, na prática essa suposta opção não se mostra viável porque o diferimento significa a postergação do recolhimento do tributo, de tal sorte que os não contribuintes do fundo terão que recolher o tributo em uma etapa anterior, o que poderá afetar a competitividade no setor.
Ademais, desde logo o projeto poderia ter enunciado quais seriam os projetos prioritários, mas cala-se. Exemplifica-se o clássico problema das estradas paranaenses, muitas ainda com pistas simples, sem duplicação e quiçá a já necessária triplicação para escoar o que os empresários em geral produzem. O que se pede neste momento para o governo do estado do Paraná é muito simples: deixe o setor produtivo trabalhar, deixe ele crescer e se desenvolver e, por favor, não atrapalhe, porque isso já representará uma grande administração.
Oksandro Gonçalves , advogado, mestre e doutor em Direito e pós-doutor, é assessor jurídico da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e professor titular da Escola de Direito da PUCPR.
