Diante de um sistema tributário complexo, anacrônico e muitas vezes perverso, a reforma tributária sempre foi uma bandeira defendida pelo setor produtivo, afinal, precisamos de um ambiente de negócios que combata as altas taxas de desemprego, o expressivo número de empresas que fecham as suas portas, especialmente nos primeiros anos de vida, a insegurança jurídica, a baixa produtividade, e que traga simplificação e promova o desenvolvimento.
Por isso, ao mesmo tempo em que recebemos com otimismo as declarações dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, de que o novo governo deve priorizar o debate sobre o assunto, ligamos o nosso sinal de alerta e de preocupação com a diretriz enviesada apenas sob a ótica da indústria contida em suas falas.
É incompreensível e lamentável que o setor de serviços não ganhe espaço e relevância nas propostas de reforma tributária.
Partindo do consenso de que a geração de empregos e renda hoje no Brasil é a chave para a retomada econômica e crescimento do país, como falar em reforma tributária sem considerar o maior empregador do país?
Segundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor de serviços é o responsável por 72,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Trata-se do segmento que mais emprega e, consequentemente impacta diretamente no incremento da massa salarial do trabalhador, ocupando mais de dois terços da mão de obra no país.
De acordo com a análise do grupo de conjuntura Dimac/Ipea, tendo como fonte o PNAD/IBGE, no terceiro trimestre de 2022 houve um crescimento de 9,9% do setor de serviços, que consome produtos da indústria. Isso mostra que a massa salarial de 2022 superou os níveis de 2019, antes da pandemia de Covid-19.
O governo federal, por meio do relatório de empregabilidade referente ao ano de 2021 baseado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostrou que, nesse período, o setor de serviços somou 1.226.026 novas contratações, frente a 475.141 da indústria.
Para se ter uma ideia, uma pequena empresa de contabilidade emprega, em média, dez colaboradores, e uma pequena escola particular em média, 50 colaboradores, apenas citando dois exemplos de pequenos empreendimentos do variado e multifacetado setor de serviços e de mão de obra, sem contar as grandes empresas do segmento que empregam milhares de trabalhadores.
Por toda essa grandiosidade e relevância, é incompreensível e lamentável que o setor de serviços não ganhe espaço e relevância nas propostas de reforma tributária. Ao contrário, as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 45 e 110, da forma como estão, trazem efeitos colaterais devastadores para o setor. Como ambos textos sugerem a unificação de tributos sobre o consumo, como PIS, Cofins, ICMS) , ISS e IPI e o abatimento de créditos gerados na aquisição de insumos e produtos a prestação de serviços, mas vetam o abatimento dos gastos com folha de salários, inevitavelmente o setor terciário seria prejudicado com um expressivo aumento de carga tributária.
Ou seja, ao invés de incentivar o setor que mais cresce e emprega, essas propostas de reforma tributária alijam o segmento e colocam sobre ele um peso que pode comprometer seriamente o crescimento do país. É preciso haver a participação efetiva e da voz ativa do setor de serviços nas discussões sobre o tema.
Não precisa ser matemático ou economista para concluir que há uma proporcionalidade e relativização entre o crescimento do setor de serviços, o aumento dos empregos, a crescente arrecadação tributária e o desenvolvimento e estímulo ao consumo. Fechar os olhos e os ouvidos para o setor poderá ser um erro para o sucesso da reforma tributária, pois o expressivo aumento de carga tributária que se vislumbra com as atuais redações das PECs 45 e 110 inviabilizarão o crescimento do setor, impactando diretamente na arrecadação, no consumo, no PIB e nas empresas.
Devemos lembrar que a tributação incidente sobre folha de salários é tão significativa quanto a arrecadação voltada para o consumo, como podemos observar no último relatório divulgado pela RFB em novembro de 2022. Dos R$ 2,218 trilhões arrecadados durante o ano com receitas federais, R$ 488 bilhões são oriundos de Receita Previdenciária e R$ 160 bilhões de IRRF Rendimento do Trabalho, o que somando dá R$ 648 bilhões advindos da massa salarial. Já se somarmos as receitas de consumo, COFINS/PIS-PASEP, R$ 370 bilhões e IPI, de 54 bilhões, teremos 425 bilhões.
O setor de serviços sempre buscou a desoneração da folha de pagamento, pois é proporcionalmente o mais onerado pela tributação incidente sobre a folha. Porém, mesmo após diversos pleitos, apenas algumas foram contempladas, sendo exatos 17 setores econômicos. Não há como promover o crescimento do país sem a geração de empregos. Não há geração de novos postos de trabalho sem desoneração da folha, afinal, hoje o trabalhador custa muito para a empresa, já que esse ônus vai muito além do salário, podendo chegar a duas vezes mais o seu valor.
É dentro desse contexto, que não podemos concordar com o posicionamento apalavrado pelo governo federal no que tange a reforma tributária. O setor de serviços, por toda sua pujança, deve ser ouvido e ter voz ativa nos caminhos da tributação deste país. A realidade e o grande potencial de empregabilidade do setor não podem e não devem ser menosprezados, pois deles dependem o futuro do Brasil e dos brasileiros.
Carlos Alberto Baptistão é contador, administrador de empresas e presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (SESCON-SP).
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