De acordo com posição mais atual do Direito, podemos considerar democrático o regime político que seja baseado na soberania popular, tenha por essência o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo e, com certeza, inclua na lista de garantias a segurança jurídica – que, resumindo, significa que regras previamente combinadas não podem ser mudadas ou acabar de forma repentina.
Quando pensamos em respeito às regras, nada mais pertinente do que se falar das eleições. Por exemplo, é interessante notar que, apesar de a Justiça Eleitoral ter implementado as urnas eletrônicas há quase 22 anos (em 1996), e de parecer que foram superados todos os mistérios e lendas que cercavam essa máquina, se repararmos com atenção vemos que não é bem assim. Olhando logo ali, para o ano de 2014, podemos lembrar da campanha presidencial, em especial quando o candidato vencido, o tucano Aécio Neves, requereu que fosse feita uma auditoria dos votos. Na prática, já se sabia que nada de anormal seria encontrado ou que o resultado final seria mudado, mas o pedido serviu como um grande sinal para que o eleitor reavivasse a desconfiança novamente – e assim foi.
No que depender do Poder Judiciário , não há nenhum esforço sólido para acabar de vez com a insegurança do voto
Mais recentemente, em 2015, o próprio Congresso Nacional admitiu que desconfiava do sistema e aprovou a exigência de que o voto, além de gravado digitalmente na urna, também fosse registrado em papel através de uma impressora (no caso, a Lei 13.165/15). No entanto, é espantoso que a Justiça Eleitoral, assistindo a tantos escândalos políticos (o impeachment de outro presidente da República e um julgamento nada discreto da chapa Dilma/Temer), ainda não tenha se preparado tecnicamente ou financeiramente para equipar as urnas com as ditas impressoras.
Sobre a falta de compra das impressoras, se o leitor acha que alguma cobrança veio de outros órgãos da Justiça ou do Ministério Público, errou, pois na verdade ela veio de cidadãos comuns. Ao tomarem conhecimento de que o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, pretendia descumprir a lei e equipar com impressoras apenas 5% das urnas de votação, os professores Modesto Carvalhosa, Eduardo Cubas e Luiz Flávio Gomes se dispuseram a propor uma ação judicial para questionar a decisão do ministro e fazer cumprir a lei, para que todas as urnas permitam o voto impresso.
Leia também: Urnas eletrônicas, você confia nelas? (artigo de Adolfo Sachsida, publicado em 1.º de julho de 2015)
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Mas a insegurança brasileira não conhece limites. Em dezembro de 2017, durante a realização do Teste Público de Segurança das urnas eletrônicas, houve um desastroso festival de erros e fragilidades apresentadas pelo sistema: foram pelo menos dez, sendo possível aos investigadores, entre outras atividades, mudar as fotos dos candidatos e até mesmo alterar os registros de voto. Tudo isso foi constatado pelo TSE em seu relatório final sobre o teste, mas o que agrava a situação é o fato de não existir nenhuma lei que obrigue o tribunal a comprovar publicamente que os erros encontrados estarão corrigidos em todas as urnas antes das eleições vindouras. Novamente, os questionamentos não vieram dos órgãos do Estado, mas da sociedade: ao tomarem conhecimento do ocorrido, foram os advogados Bernardo Santoro, Pêdra Mattos e o autor deste artigo que protocolaram uma representação à Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral, requerendo que seja realizado novo teste de segurança antes das eleições de 2018 e, ainda, que seja feita adequação das normas do tribunal para evitar que o problema se repita no futuro.
Disso tudo podemos tirar duas conclusões. A primeira é: até o momento, no que depender do Poder Judiciário (em especial o eleitoral), não há nenhum esforço sólido para acabar de vez com a insegurança do voto, o que afeta negativamente o desejo de muitos eleitores de eventualmente se engajar de forma ativa na política. A segunda conclusão: é triste ver que os demais órgãos fiscalizadores estejam apresentando-se deficientes no cumprimento de seu papel institucional. Por outro lado, contudo e felizmente, o cidadão eleitor tem, ainda que lentamente, tomado sua parte de protagonismo. Devido ao recesso do Judiciário, ambos os casos ainda não foram julgados, mas, se tiverem algum sucesso, podemos afirmar que se trata da primeira grande mudança na forma de planejar, executar e apurar as eleições em razão de iniciativa judicial popular no país.
