Que avanços houve nos cinco anos da Lei Anticorrupção?

Em 2013, de uma inicial revolta contra aumento do preço de transporte urbano coletivo, parcela da sociedade brasileira acabou por lotar as ruas para se manifestar contra a corrupção, tornando-se o principal mote de insurgência.

E foi neste cenário que foi publicada em agosto de 2013 a Lei n.º 12.846, conhecida popularmente como Lei Anticorrupção. Embora a ideia da lei já estivesse sendo estudada há anos, com debates, audiências públicas realizadas em atenção à diversos acordos firmados no âmbito da proposta de governo aberto, com as convenções da ONU e OEA, o governo viu a janela aberta para publicação – um tanto quanto açodada – da lei.

Isso não impediu, contudo, que a lei tenha incorporado uma racionalidade distinta daquelas inscritas no mesmo rol do “sistema legal da defesa da moralidade”, como escreveram Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Rafael Veras de Freitas, em fevereiro de 2014. Isso porque, nela o foco não é o agente público e sim as pessoas jurídicas. Além disso, ela abarca um controle preventivo da corrupção, por meio de normas que exigem e/ou estimulam a prática de providências internas por parte das empresas, por meio da figura do compliance e programas de integridade. A lei traz ainda uma inteligência mais consensual da administração pública, vez que ela possibilita que uma determinada empresa, mediante transação de concessões recíprocas, firme acordos leniência com o poder público.

Mas, passados cinco anos de sua publicação, quais são, efetivamente, os avanços conferidos pela Lei Anticorrupção?

A lei vem sendo utilizada de parâmetro para investigações transnacionais

De destaque, é a ideia de se sujeitar empresas às sanções de crimes de corrupção ativa e passiva, que até então era reservada apenas ao agente público corrupto. Também, houve conjugação entre as áreas criminal e administrativa, por meio dos acordos de leniência e colaboração premiada. A lei vem sendo utilizada de parâmetro para investigações transnacionais, em conjunto com outros diplomas como o UK Bribery Act. E, um dos fatores mais positivos tem sido visto na mudança de comportamento de empresas, que vêm implementado programas de integridade e compliance desde a publicação da lei, mesmo sem constar a sua obrigatoriedade em qualquer dispositivo.

A despeito de inexistir obrigatoriedade em relação à instituição de programas de integridade, cumpre destacar, por outro lado, a possibilidade de diminuição na aplicação da multa em um até quatro por cento às pessoas jurídicas que comprovarem “possuir e aplicar um programa de integridade”, nos termos do artigo 18, inciso V, do Decreto nº 8.420/2015, o decreto que regulamentou a Lei Anticorrupção. No artigo 41 do referido decreto estão previstos os parâmetros necessários para que o programa de integridade seja avaliado como efetivo para os efeitos da diminuição da multa.

Ademais, a exigência de instituição do compliance vem sendo ultimamente elevada à condição de cláusula obrigatória nos contratos firmados com o poder público em alguns diplomas legais de nível estadual. São os casos da Lei n. 7.753/2017, do estado do Rio de Janeiro, e da Lei n. 6.112/2018, do Distrito Federal. A primeira autoriza que os editais de licitação no âmbito estadual passem a exigir a implantação de programas de compliance no tocante às empresas que firmem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com o poder público estadual.

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Os programas de integridade poderão ser exigidos nos contratos que possuam prazo mínimo de 180 dias e com valores superiores ao limite estabelecido para concorrência (R$ 1,5 milhões para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços). Enquanto a segunda lei igualmente torna obrigatória a implantação de programas de integridade para os contratos com valor superior a R$ 80 mil e com duração de pelo menos seis meses.

Por outro lado, apesar da maior importância concedida a necessidade de instituição de programas de compliance por parte da lei, os números ainda são incipientes. O Portal da Transparência traz um total de 22.214 sanções aplicadas por órgãos e entidades da administração pública. Destes, apenas 66 se relacionam com a Lei Anticorrupção: 61 decorrem do Cadastro Nacional de Empresas Punidas e cinco são acordos de leniência firmados com empresas. Quantidade distante das mais de 12 mil sanções do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, oriundas da Lei de Improbidade Administrativa. Outro ponto problemático é a falta de entrosamento dos órgãos de controle. Apenas neste ano é que MPF, CGU, TCU e AGU firmaram acordo de leniência de modo coordenado.

Pode-se concluir, portanto que se está em um caminho embrionário de conquistar aquilo que a lei buscou imprimir: um efetivo combate à corrupção não apenas ao agente público, mas também ao corruptor e sobretudo, de modo preventivo. Não se pode negar, contudo, que a lei tem tido um importante papel na propagação da cultura da integridade.