Queda nos repasses do FPE dificulta gestão das contas públicas estaduais em 2023

O estado do Paraná verificou uma queda no valor dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste mês de julho. A redução observada até a última sexta-feira (28) era de 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. Quebras inesperadas assim podem resultar naquilo que a expressão popular em língua inglesa chama de “o fio de palha que quebra as costas do camelo”. O camelo, no caso, são os cofres públicos estaduais, já sobrecarregados de desafios fiscais.

O FPE é uma importante fonte de recursos para os estados. Ele é constituído por parcelas das arrecadações de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os valores são repassados pela União aos estados, de acordo com critérios estabelecidos na legislação vigente.

A Receita Federal explica que a arrecadação de impostos federais apresentou queda em junho por fatores “atípicos”, ou seja, não recorrentes. O principal deles foi a retração no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em 2022, os dois tributos haviam registrado arrecadação elevada, ligada ao desempenho extraordinário da indústria de petróleo e minérios. A Receita informou que a queda na arrecadação verificada no último mês foi motivada por um “recolhimento atípico” de R$ 6 bilhões em junho do ano passado, que não se repetiu neste ano.

A cotação do dólar, em patamar mais elevado durante o ano de 2022, que determina as cotações da indústria de commodities para exportação, foi outro fator a afetar negativamente a arrecadação federal. Por fim, as desonerações de IPI contribuíram para a queda de 5,5% na sua arrecadação em junho frente ao mesmo mês do ano passado. O recolhimento de IRPJ encolheu 32,5% e o de CSLL, 20% em junho de 2023.

Paraná

O Paraná é um estado que, por meio de prudência e boa gestão fiscal, tem conseguido superar obstáculos, preservar a sustentabilidade das contas públicas e garantir investimentos, bem como a continuidade dos serviços essenciais. Mas, se o cenário estático é favorável, a realidade dinâmica é desafiadora. Em outras palavras, a fotografia é serena, o filme guarda certas tensões.

Em julho de 2022, o Paraná havia recebido R$ 327 milhões por meio do FPE. O montante de repasses do fundo representa, em média, 13% do total da arrecadação estadual, quando o cálculo já desconta a parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinada aos municípios.

As transferências do FPE acontecem em cotas regulares, com intervalo médio de 10 dias, o que permite um fluxo constante de recursos para os estados. A queda verificada no mês passado preocupa, pois impacta negativamente a capacidade dos estados em manter obrigações financeiras. Especialmente quando se leva em consideração que os estados já vêm arcando com a violenta quebra de arrecadação gerada pelas alterações na tributação de combustíveis, energia e comunicações, ocorrida em meados do ano passado.

O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), inclusive, manifestou preocupação com o impacto do FPE sobre as contas públicas dos estados. No início de julho, o conselho encaminhou ofício à Receita Federal pedindo detalhamento sobre a redução dos repasses, o que veio a ser feito há poucos dias.

De acordo com o Comsefaz, na média nacional, a primeira cota do FPE do mês de julho teve queda real de 29,75% na média entre os estados. A retração esteve concentrada no IRPJ, que, naquela cota, registrava redução de 45,23%.

O FPE auxilia no financiamento das despesas públicas estaduais, contribuindo para a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Perdas

A redução nos repasses do FPE é um fator que se soma às perdas fiscais arcadas pelos estados desde o ano passado, especialmente aquelas decorrentes das leis complementares federais 192 e 194, aprovadas em âmbito federal em 2022, que limitaram e alteraram a base de cálculo das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações.

Somente a Lei Complementar 194 fez com que o Paraná deixasse de arrecadar mais de R$ 6 bilhões em ICMS desde então. No fim do mês passado, o Paraná começou a receber do governo federal, o ressarcimento parcial pelas perdas. Após meses de negociação, ficou definido que o Paraná receberá um total de R$ 1,83 bilhão até 2025. Mas este montante total representa 57% das perdas observadas apenas no segundo semestre de 2022.

Assim, a situação verificada com o FPE torna o cenário ainda mais desafiador. A queda nos repasses, somada à uma arrecadação de ICMS que já foi frustrada por mudanças no âmbito nacional, coloca os estados em uma posição delicada, exigindo medidas estratégicas e eficientes. A Secretaria da Fazenda, ao se manter firme no princípio de garantir a sustentabilidade fiscal do Paraná, já colocou o estado em condição exemplar perante outras unidades da federação. Persistiremos neste compromisso.

Renê Garcia Júnior é secretário de Estado da Fazenda do Paraná