Reformas e consequências

São 27 anos de experiência democrática estável. Neles foram inúmeras as propostas de reforma política. Isso é natural que ocorra, e inclusive algumas mudanças pontuais no sistema político brasileiro já foram aprovadas neste período, como a emenda que permitiu a reeleição para cargos do Executivo, em 1997, e a aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2010.

Desde as manifestações de junho de 2013, a agenda da reforma política se tornou presente na pauta. No entanto, é importante que haja lucidez e cautela ao identificar quais são os problemas do nosso sistema político, para que assim sejam realizadas as reformas. Cabe aqui a advertência: os efeitos podem ser devastadores e dificilmente reversíveis. Ou seja, más escolhas podem ocasionar uma maior fraqueza dos partidos políticos, pouca inclusividade do sistema, excessiva fragmentação e crise de representatividade.

Na semana do dia 25 de maio, com articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aquela Casa iniciou a votação de alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição 182/07, a “PEC da reforma política”. Desde então, muitas questões foram votadas pelos deputados.

Com as mudanças propostas, os candidatos mais votados certamente serão aqueles que já possuem um grande capital político

O sistema eleitoral proporcional de lista aberta foi mantido, dando fim ao projeto do “distritão”, defendido principalmente por Eduardo Cunha, e alguns outros pontos foram aprovados, tal como o fim da reeleição para cargos do Executivo, a constitucionalidade das doações privadas somente a partidos e não aos candidatos, voto impresso (impressão do voto após ser computado na urna eletrônica), mandato de cinco anos para todos os cargos proporcionais e majoritários, restrição do Fundo Partidário e do tempo de rádio e tevê (destinado somente aos partidos que tenham ao menos um representante no Congresso), além da chamada “janela partidária”, a possibilidade de o político trocar de partido sem perder seu cargo eletivo, com a condição de que ele mude de agremiação dentro de 30 dias.

Nesta última quinta-feira, dia 9, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que regulamenta a reforma política (a PEC 182/07) em nível infraconstitucional, com o Projeto de Lei 2.259/2015. Este texto altera a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral. Neste texto há questões polêmicas, e na próxima terça-feira, dia 14, haverá a votação dos destaques que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno.

As principais mudanças foram as seguintes: as emissoras de rádio e tevê poderão chamar apenas os candidatos de partidos que tiverem mais de nove deputados federais; limita-se a doação privada em R$ 20 milhões por CNPJ, sem exceder 2% do faturamento bruto do ano anterior; reduz-se o tempo de campanha de 90 para 45 dias; reduz-se o horário eleitoral gratuito de 45 para 35 dias; as empresas que estão com obras públicas em andamento, com contrato em vigência, ficam impedidas de doar aos partidos; entre outras medidas.

Essas mudanças, se aprovadas integralmente na próxima terça-feira, e em dois turnos no Senado, causarão efeitos perversos em nosso sistema político, principalmente no que diz respeito à renovação das elites políticas.

Com a diminuição do tempo de campanha, restrição e diminuição do tempo do horário eleitoral (momento em que os políticos são apresentados à sociedade) e o alto teto de financiamento privado, os candidatos mais votados certamente serão aqueles que já possuem um grande capital político, e que já estão no cargo que estão disputando. A competitividade diminui, e a democracia sai prejudicada.