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O governo Lula enviou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos, reconhecendo-os como trabalhadores autônomos. O tema surgiu como uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. No primeiro semestre de 2023, o governo tomou medidas concretas ao criar um grupo de trabalho que envolveu a participação do governo, das empresas e dos motoristas, com o objetivo de discutir e desenvolver a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo.
O PLP 12/2024 cria a categoria profissional de “Trabalhadores Autônomos por Plataforma” e, conforme a proposta do governo, não haverá vínculo empregatício entre motorista e aplicativo. Além da criação da categoria, a proposta prevê remuneração por hora de trabalho fixada em R$ 32,10, proporcional ao salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412; limitação da jornada diária a 12 horas conectado; contribuição previdenciária do trabalhador de 7,5% sobre o "salário de contribuição" (correspondente a 25% da renda bruta), enquanto a empresa será responsável pelo pagamento de 20%; criação de sindicatos de trabalhadores e o patronal; implementação de regras visando a transparência, segurança e saúde no exercício da atividade
O texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados e tramita sob regime de urgência constitucional, o que implica que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal terão um prazo de 45 dias cada para analisar a proposta, sob pena de trancamento da pauta da Casa em que estiver tramitando.
Em que pese os quatro eixos nos quais o projeto foi dividido (remuneração, previdência, transparência e segurança/saúde), a proposta tem suscitado críticas, inclusive por parte de representantes da categoria, que afirmam que a proposta não foi discutida de forma o suficiente para compreender as reais necessidades do setor – por exemplo, critica-se a limitação à flexibilidade da autonomia dos motoristas. Ademais, ressaltam que a proposta parece ter sido formulada com o fim de incrementar apenas a arrecadação para a Previdência.
É crucial que as decisões não se limitem apenas ao aspecto econômico relacionado à contribuição previdenciária, mas que também ponderem os impactos sobre a sustentabilidade do modelo de negócios das plataformas, que geram fontes de renda a milhares de famílias em todo o país. A análise precisa se estender à viabilidade econômica dessa atividade, fundamental para o Brasil, a fim de evitar consequências que possam comprometer a eficácia e a eficiência do setor. Se essa atividade se tornar inviável, os prejuízos serão generalizados, afetando não apenas as plataformas, mas também os motoristas e, em última instância, toda a economia, que se beneficia dessa forma de prestação de serviços.
A proposta desencadeou intensos debates na mídia e no meio político, principalmente após declarações de representantes do Poder Executivo, o que revelou indagações quanto aos benefícios e prejuízos do projeto enviado pelo governo. Enquanto alguns argumentam que o projeto assegura direitos mínimos e proporciona segurança jurídica aos motoristas, outros o criticam, apontando uma intervenção estatal excessiva no modelo de negócio das plataformas, o que pode resultar em custos adicionais para as empresas e o consequente aumento nos valores dos serviços para os consumidores.
Diante dos debates e divergências gerados pela proposta de regulamentação, torna-se essencial promover um diálogo amplo e responsável no âmbito do Poder Legislativo. A determinação acerca da regulamentação dessa atividade deve ser tomada em um ambiente propício que aborde de maneira abrangente as complexidades do setor, priorizando, acima de tudo, a viabilidade econômica e as necessidades e aspirações da categoria responsável pelo transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, a qual desempenha um papel fundamental não apenas na mobilidade urbana do país, mas também no cenário econômico brasileiro.
Por fim, destacamos a relevância do debate que ocorrerá nas casas legislativas, que serão encarregadas de uma análise aprofundada do tema, levando em consideração as demandas imediatas do setor e a visão de longo prazo. Um debate equilibrado, que tenha participação das empresas, é essencial para a construção de uma regulamentação que respeite principalmente a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico do país e a reivindicada autonomia dos motoristas, assegurando assim um equilíbrio necessário para o desenvolvimento contínuo e sustentável do setor de transporte por aplicativos no Brasil.
Brunno Carmona Calado, advogado sênior e coordenador da área de Relações Governamentais do Almeida Advogados, possui MBA em Relações Governamentais e é pós-graduando em Direito Regulatório; Antônio Marcos Moreira do Vale Júnior é estagiário do Almeida Advogados e graduando em Direito pelo IDP.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
