Retrocesso econômico e revogação da desoneração da folha

A derrubada de veto do projeto de lei aprovado sobre desoneração da folha de pagamento (PL 334/23), por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, um regime assegurador de empregos, desenvolvimento econômico e governabilidade de municípios. Com a derrubada, o Congresso, representando 156 milhões de eleitores, ou seja, a totalidade das correntes políticas, com oposição e situação nele com assento, atendeu, na sua competência exclusiva de legislar, os anseios do povo.

A Suprema Corte, eleita por um homem só, através de um único ministro, todavia, suspendeu a vontade do povo manifestada por seus representantes, a pedido do presidente da República que, por sua vez, tem demonstrado fantástica capacidade de gastar aleatoriamente, gerando déficits permanentes nas contas públicas.

Sou obrigado a reconhecer que “a incompetência no Brasil tem um passado glorioso e um futuro promissor”.

Essa vocação de gastar sem se preocupar com o equilíbrio das finanças estatais tem sido duramente criticada pela imprensa, pelas agências de rating e pelo Banco Central, visto que, pela falta de equilíbrio financeiro, resta ao Brasil o combate à inflação apenas pelo remédio amargo da política monetária e juros elevados.

O governo federal, todavia, gasta mal e pretende economizar à custa do sacrifício do setor privado que mais emprega, assim como da geração de descompasso orçamentário em grande número de municípios.

Gasta mal e pretende economizar da pior forma ao atingir o próprio desenvolvimento com razoável perspectiva de demissões elevadas, cujos desempregados tenderão a ser sustentadas pelo Bolsa Família. Propõe, portanto, a redução de empregos e o aumento de dependentes do erário.

A Suprema Corte, com sete ministros indicados pelo Partido dos Trabalhadores, já sinalizou que manterá a decisão interventiva na lei do Congresso Nacional, garantindo a desoneração – mesmo que nenhum dos bons juristas que integram a corte seja economista de expressão. O STF está, portanto, legislando mais uma vez no lugar do Poder Legislativo.

Restava sempre a esperança de que o próprio presidente da República reconsiderasse sua posição sobre a desoneração e, em conjunto com o Parlamento, reformulasse seu entendimento, restabelecendo o decidido no Congresso e enterrando a deletéria pretensão que afeta empresas, municípios e, principalmente, trabalhadores. Talvez, ao perceber a prejudicial atitude do Executivo, seus ministros da área econômica pudessem mostrar que, até politicamente, em face das próximas eleições municipais, seu posicionamento teria de ser mudado. Mas a informação é a de que existe um possível acordo entre o governo e o Congresso, embora não tenha sido apresentada uma proposta definida e no momento o que vale é a decisão do STF.

Quando me lembro do saudoso amigo Roberto Campos, que em frases gráficas definia situações, não poucas vezes penso em seguir suas manifestações, parafraseando-as. Por isso, termino este artigo com esta apropriação de sua visão para o Brasil de hoje. É que ao ver todos os erros contra o desenvolvimento do país que o veto presidencial e seu recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) provocaram, sou obrigado a reconhecer que “a incompetência no Brasil tem um passado glorioso e um futuro promissor”.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das Universidades Mackenzie, Unip, Unifieo e UNIFMU, do CIEE do Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, é presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.