A Câmara dos Deputados analisa projeto que consiste em mudar a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta foi apresentada em outubro do ano passado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A lei tem um objetivo nobre: punir práticas de improbidade administrativa, atos infelizmente cada vez mais recorrentes na gestão pública. Três ações principais são classificadas como improbidade: enriquecimento ilícito por parte do administrador; atos que provocam perda de recursos financeiros da União; e atos que violem os princípios da administração pública – estes últimos, apesar de não serem crime, são um ilícito.
Porém, se aprovada, a nova lei fortalecerá a prática do nepotismo, atualmente proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque somente será considerada improbidade a ação que provocar perda patrimonial. Dessa forma, tudo o que não oferecer danos financeiros ficará de fora da legislação. Nesse caso, seria um salve-se quem puder, no qual as “carteiradas”, o assédio moral e até agressões não serão mais puníveis por lei.
E não para por ai. Atos tidos como não intencionais também deixam de ser punidos. Ou seja, práticas culposas não podem ser punidas pela Justiça. Está aí um prato cheio para os políticos, já que bastaria apenas não admitir o ocorrido para tudo terminar em pizza.
O afrouxamento da lei representado pelo projeto na Câmara dos Deputados representa vários passos para trás no combate à corrupção no país. Uma consequência esperada: políticos estarão livres para indicar familiares a cargos públicos e crimes de tortura serão vistos novamente.
O Ministério Público já sinalizou desaprovação ao projeto. Esperamos que ele seja engavetado, pois representa jogar no lixo parte do esforço feito no combate à corrupção durante anos.
Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).