Salário mínimo: resultado de gestão democrática

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O encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei (PL) propondo reajuste do salário mínimo, antecipado para abril, somado à negociação para definição do valor, reforça o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de democratizar as decisões governamentais. O novo mínimo é, sem sombra de dúvida, resultado do diálogo social entre o governo e as centrais sindicais; e agora, envolve o parlamento, que deve votar o PL no mês que vem. Nos últimos dez anos, o reajuste do mínimo foi encaminhado ao Legislativo em forma de medida provisória.

Há motivos suficientes para comemorar o reajuste deste ano da remuneração básica legal, principalmente, pelo ineditismo na condução do processo. Foi a primeira vez, depois de 1964, que o governo e os sindicalistas participaram de várias mesas de negociação para debater o aumento do salário mínimo. Com o regime militar, o valor passou a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda. Antes desse período, representantes dos patrões, dos empregados e do governo definiam o valor.

É certo que a redemocratização do país trouxe de volta o interesse no amplo debate sobre temas sociais, como o piso nacional, mas só agora ele foi realizado e contou com a participação de titulares de várias pastas, como Fazenda, Planejamento e Trabalho, bem como da Casa Civil.

Outro motivo de comemoração é o valor do novo salário mínimo. Os R$ 350 representam um crescimento real da ordem de 13%, o maior já alcançado desde 1995. Considerando que o salário mínimo é referência para a fixação do piso salarial das categorias profissionais, esse reajuste vai aumentar o poder da negociação coletiva e dinamizar a economia. O aumento da remuneração básica legal alcançará, direta e indiretamente, cerca de 40 milhões de brasileiros, sem considerar as demais pessoas da família. Desse total, 15,8 milhões são beneficiários da Previdência, que recebem aposentadoria, pensão ou benefício no valor de até um salário mínimo. Além deles, há 24 milhões de trabalhadores que têm remuneração mensal igual ou inferior ao mínimo, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2004.

Quando o salário mínimo é reajustado, aumenta o poder de compra da população de baixa renda. Isso significa, principalmente, mais comida na mesa dos mais pobres. Vamos aos dados. Em março de 1996, o salário mínimo comprava 1,23 cesta básica; em março de 2003, saltou para 1,30. Atualmente, com o valor recém-aprovado, o salário mínimo irá comprar 2,20 cestas básicas, ou seja, o valor de compra praticamente dobrou. Esse resultado foi alcançado a partir da combinação de controle da inflação com desoneração tributária da cesta básica.

Mais do que debater o reajuste com a sociedade, o governo quer construir uma política de valorização permanente do salário mínimo, que seja capaz de promover uma distribuição de renda mais justa. Uma política de Estado que independa de governos e possa contribuir para reduzir a pobreza e levar o país ao desenvolvimento sustentável.

É importante salientar que essas negociações incluíram ainda a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que beneficia a classe média. O reajuste negociado de 8% recompõe uma parte dos resíduos de anos anteriores deste governo mais a inflação deste ano. De janeiro de 2003 a dezembro de 2005, a variação do IPCA foi de 24,3%. O governo Lula corrigiu a tabela do IRPF em 18,8%: 10% em 2005 e 8% agora, em 2006. Resta um resíduo de 4,6%. As parcelas a deduzir também sofrerão reajuste, passando para R$ 188,56 a da faixa de 15%, e para R$ 502,57 a da faixa de 27,5%.