Segurança jurídica e desenvolvimento socioeconômico

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Regina e Carlos, casados e com dois filhos adolescentes, têm convicção de que possuem uma boa ideia que gerará inovação e riqueza para eles e para todos os que aderirem ao seu projeto. Eles gastam alguns anos desenvolvendo um bom plano de negócios, avaliam a poupança que podem vir a perder, assim como a necessidade de largarem os seus empregos que não os fazem mais felizes. Eles têm uma boa ideia, têm energia e trabalho, têm poupança e um bom plano, mesmo assim passam muitas noites acordados, pensando: o que pode dar errado e nos arruinar?

Existem milhões e milhões de Reginas e Carlos no Brasil e no mundo, e todos eles serão mais ou menos bem-sucedidos na medida em que consigam responder à pergunta acima, com mais ou menos precisão: o que pode dar errado?

Agora imaginem um país que verdadeiramente ajude seus habitantes a terem mais segurança no momento de implantarem suas boas ideias. É muito provável que um número muito maior de pessoas irá acordar de manhã e começar a trabalhar no seu plano de negócios, dinamizando as suas famílias e todas as comunidades que têm a sorte de conviverem. Quanto mais novos bons negócios surgirem, maior o número de cidadãos empregados, maior a necessidade de qualificação das pessoas e maior a quantidade de impostos recolhidos pelo governo para distribuir a todos por meio de serviços públicos de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Por outro lado, um país que cria obstáculos e inseguranças para a implantação de novas ideias e negócios está fadado a desestimular que inteligentes mães e pais criem riquezas para si e para todos os nacionais. Como consequência, pouca inovação, baixa qualificação e desemprego, assim como pequena arrecadação tributária que inviabiliza boas prestações de serviços públicos.

O Brasil está em qual dos dois grupos? Quem se sente seguro para investir suas economias no Brasil? Nossas instituições estão organizadas para estimular ou desestimular o empreendedorismo?

Existem competentes institutos internacionais que medem a qualidade de vida e a qualidade para se fazer negócios nos diversos países do mundo. Como é curioso perceber que os países que têm maior índice de desenvolvimento humano são exatamente os países cuja segurança jurídica para empreender é também elevada.

Um bom exemplo está na comparação entre o Brasil e três países: Austrália, Canadá e Alemanha. Como se sabe, esses três países têm um dos dez melhores índices de desenvolvimento humano do mundo (0,935, 0,913 e 0,916 respectivamente), enquanto o Brasil está na 75.ª posição, com 0,755 apenas.

Quanto à segurança jurídica, de forma similar, Austrália (+1,68), Canadá (+1,8) e Alemanha (+1,61) têm os melhores indicadores do mundo, ou seja, são lugares em que é seguro empreender. Já o Brasil (-0.28) tem um índice negativo abaixo da crítica, colocando-nos em um dos últimos lugares do mundo para países do nosso porte.

Por que não temos segurança jurídica no Brasil? Para começar, é impossível ter segurança jurídica se você não tem segurança pública, se não sabe se a carga que produziu conseguirá chegar ao porto sem ser roubada. Depois, porque aqui se gasta no mínimo 1.501 horas por ano para cumprir as complexas e burocráticas obrigações fiscais que nunca são facilmente compreendidas, enquanto nos outros três países mencionados se gasta apenas 105, 131 e 218 horas, respectivamente. Como são inúmeros órgãos municipais, estaduais e federais que regulam e controlam a sociedade, a cada momento surgem mudanças inesperadas de regras e normas, todas produzidas sem que haja sistematização e planejamento, aumentando o custo e gerando desafios imprevistos para o empreendedor. Sem contar o alto índice de corrupção, submetendo o cidadão a achaques, extorsões, surpresas e concorrências desleais. Há ainda a dificuldade de fazer cumprir contratos, pois o devedor no Brasil consegue driblar a Justiça e fica anos e anos sem pagar o que deve ao credor.

Muito mais poderoso do que o governo decidir o que e como devemos desenvolver as atividades que o próprio governo impulsiona é criar um bom e seguro ambiente para que milhões de Reginas e Carlos possam acordar de manhã e trabalharem em suas novas ideias, aquelas que inovam o bairro, a municipalidade, o estado, o país e até mesmo o mundo.

Alexandre Aroeira Salles é advogado, mestre e doutor em Direito Administrativo, membro do conselho da Associação Internacional de Direito da Construção (ICLA), membro da diretoria do Instituto Brasileiro do Direito da Construção (IBDiC) e membro fundador do Instituto Brasileiro de Infraestrutura e do Instituto Brasileiro de Direito e Controle da Administração Pública (IBDCAP).