A experiência internacional sugere que a política econômica gera melhores resultados quando leva em conta uma combinação de objetivos bem definidos e transparência. No Brasil, desde 1999 vigora o regime de metas de inflação, em que o Banco Central utiliza a taxa básica de juros (Selic) para garantir que a inflação esteja dentro da meta anunciada publicamente. Essa abordagem tem se mostrado superior às alternativas para estabilizar o nível de preços na economia brasileira. Já na esfera fiscal, apesar de alguns esforços pontuais, o atual desequilíbrio das contas públicas sinaliza para a necessidade de novos mecanismos de gestão.
O “Novo Regime Fiscal” surge como remédio, uma espécie de garrafada, capaz de sanar as finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, a justificativa da proposta está na limitação do crescimento real das despesas primárias. Entretanto, o modus operandi que permitirá satisfazer as restrições no âmbito de cada poder ainda carece de definição. A tendência é que, sem alterações nas vinculações orçamentárias e reformas estruturais, as despesas obrigatórias com pessoal, ativos e inativos comprometam ainda mais os já escassos investimentos públicos de execução discricionária.
Para reduzir as taxas de juros de forma consistente, é preciso reduzir o risco da dívida pública percebido pelos agentes
Com relação ao resultado final, quando não atenta para as interações entre as medidas adotadas, o governo sinaliza para os agentes que a política econômica não é crível. A perda progressiva de credibilidade aumenta o prêmio de risco que compõe a taxa de juros da dívida pública e compromete a solvência financeira do governo. Em 2015, as despesas do governo com o pagamento de juros nominais atingiram R$ 397,2 bilhões, o que equivale a mais de duas vezes a soma do gasto público primário federal em saúde e educação para o mesmo ano.
As tentativas do governo de reduzir a taxa de juros em um quadro de deterioração das contas públicas resultaram apenas em pressões inflacionárias. Em função da regra de política monetária vigente, a aceleração da inflação obrigou o Banco Central a reagir aumentando continuamente a taxa de juros desde 2013. Esse movimento encerrou-se nas recentes reuniões do Copom, que decidiram reduzir a meta Selic para 14% ao ano e, mais recentemente, para 13,75%. No período de 2000 a 2015, com taxas médias próximas de 7% ao ano, o Brasil aparece na liderança no ranking global dos juros reais.
Os efeitos de taxas de juros excessivamente elevadas sobre as contas públicas não se restringem aos custos da dívida. As despesas com equalização de juros no crédito operacionalizado pelo BNDES, como no extinto Programa de Sustentação do Investimento (PSI), são decorrentes da discrepância entre a taxa de juros necessária para induzir o investimento produtivo e as taxas de mercado. Nesse caso, não parece razoável desprezar a importância que os bancos de desenvolvimento exercem na economia brasileira. Esse cenário evidencia a necessidade de medidas que reduzam as taxas de juros e, consequentemente, as despesas primárias com subvenções dessa natureza.
Para reduzir as taxas de juros de forma consistente, preservando a estabilidade macroeconômica, é preciso reduzir o risco da dívida pública percebido pelos agentes. A adoção de políticas econômicas coordenadas é uma condição necessária para colocar a economia brasileira na trajetória do crescimento sustentado. Além disso, é desejável que a definição das áreas prioritárias para o direcionamento das despesas do governo envolva ampla participação direta da sociedade, deixando de limitar-se ao balcão de negócios do Congresso Nacional. Avançar na institucionalização de mecanismos de democracia direta, metas e transparência é um caminho potencial para fortalecer a credibilidade da política econômica e a legitimidade do governo.
